ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

Ementa: altera o código tributário municipal e autoriza o poder executivo a realizar ações e conceder benefícios fiscais aos contribuintes que estejam em dia com o fisco municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- A Lei Complementar Municipal nº 316, de 15 de outubro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

(...)

 

Art. 371-A. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, realizar ações e conceder benefícios fiscais das mais variadas naturezas, inclusive por sorteios, aos contribuintes que estiverem em dia com o fisco municipal, como forma de incentivar o aumento da arrecadação dos tributos previstos nesta Lei.

 

(…)

 

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tamandaré-PE, 19 de junho de 2026.

 

ISAIAS HONORATO MARQUES DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Rafael Martins Dantas
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