ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4691/2020

EMENTA: Dá nova redação a Lei Municipal nº 3521, de 24 de outubro de 2007, que cria a Semana da Ciência e Tecnologia, no município de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Garanhuns, a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

 

Parágrafo único. O evento se realizará, anualmente, na terceira semana do mês de outubro, concomitante com a Semana Nacional da Ciência e Tecnologia, instituída pelo Decreto Lei nº 09, de 09 de junho de 2004.

 

Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:

 

I - Promover atividades de popularização da ciência e divulgação da produção científica e tecnológica nos equipamentos públicos dentro da municipalidade;

II - Promover a realização de atividades educativas e de orientação profissional nessas áreas, valorizando a criatividade e atitude científica e a inovação;

III - Promoção de capacitação para os servidores públicos e profissionais da iniciativa privada que venham a participar da Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

IV - Resgatar a história da Ciência e Tecnologia, assim como das políticas públicas afins em âmbito municipal, estadual, nacional e internacional;

V - Articular as entidades municipais, estaduais e federais vinculadas e entidades representativas de docentes e pesquisadores para o desenvolvimento destas ações;

VI - Apresentação de projetos que elevem a qualidade de vida dos cidadãos garanhuenses;

VII - Promover a articulação entre aqueles que produzem conhecimento localmente no âmbito da Ciência, da Tecnologia e da Inovação com empresas e instituições apoiadoras e/ou de fomento.

 

Art. 3º Serão atividades de caráter fomentador e mobilizador no município durante a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:

 

I - Feira Municipal de Empreendedorismo em Ciência, Tecnologia e Inovação;

II - Feira de profissões, com apresentação dos cursos das Instituições de Ensino Superior e técnica de Garanhuns em locais públicos e de interesse comum;

III - Palestras e aulas públicas em espaços públicos de uso comum;

IV - Concurso de redação sobre ideias inovadoras, elaboradas por estudantes da rede de ensino municipal pública e privada;

V - Realização de eventos do tipo “Universidade de Porta Abertas” onde as instituições de ensino superior de Garanhuns abrem os laboratórios para visitação por estudantes da rede pública de ensino;

VI - Realização de feiras de ciências das Escolas Públicas e Instituições de Ensino Superior pela cidade Garanhuns;

VII - Culminância das atividades escolares em feira de ciência e/ou conhecimento, a ser realizado em local público, com participação de estudantes, docentes, demais instituições educacionais e empresas que atuem no campo de produção científica e tecnológica, como evento de celebração da produção e socialização de conhecimento local.

 

Art. 4º Caberá à Secretaria de Educação a coordenação das ações para a realização da Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, contando para esse objetivo, com a colaboração dos demais órgãos da administração pública.

 

Art. 5º As gestões escolares terão autonomia para promover outras atividades e eventos nas unidades para divulgar e promover a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

 

Art. 6º A apresentação de projetos que elevem a qualidade de vida da população, serão apresentados e avaliados, por comissão composta por representantes da Secretaria de Educação e parceiros e os vencedores receberão premiação, a ser definida por uma coordenação da Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

 

Art. 7º As despesas para a implementação desta Lei correrão por dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário, bem como utilizará estrutura física e humana disponível.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de outubro de 2020.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:56421F1E