ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 437/2024.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo do Município de Solidão a promover o rateio dos recursos recebidos relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF) aos profissionais do magistério da educação básica do Município de Solidão-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Solidão autorizado a
promover o rateio dos recursos recebidos relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e valorização do magistério(FUNDEF) aos profissionais do magistério da educação básica do Município de Solidão, oriundos da condenação definitiva da União, decorrentes do precatório nº. 2018.83.00.007.000320, expedido nos autos do processo judicial n°. 0020410-15.2012.4.05.8300 e referente ao processo de conhecimento de nº. 0000001-28.2006.4.05.8300, ambos em tramitação na Justiça Federal da seção Judiciária de Pernambuco.
Art. 2º - O Município de Solidão destinará 60% (sessenta por cento) do total dos recursos oriundos do precatório de que trata o art. 1º desta Lei, incluído principal, atualização monetária e juros de mora, aos profissionais do magistério da rede municipal de educação básica de ensino, observada a legislação específica, em especial as regras contidas na Lei Federal nº. 14.113/2020 com as alterações das Leis Federais 14.276/2021 e 14.325/2022.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores restantes, após retirar os 60% (sessenta por cento) referidos no caput, que não forem aplicados no rateio citado no caput, devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, em conformidade com o Plano de aplicação a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - O valor do rateio à ser pago aos profissionais do magistério da rede municipal de educação básica de ensino, referido no artigo 1º desta Lei, tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos, será pago em parcela única como abono salarial de natureza indenizatória, de forma proporcional à remuneração, à jornada de trabalho em horas/aulas trabalhadas e aos meses de efetivo exercício no magistério do servidor beneficiado.
Art. 4º - Serão computados para apurar o montante a ser rateado com os profissionais do magistério da rede municipal de educação básica de ensino os valores decorrentes de encargos moratórios e dos juros de mora, os quais, apesar, de acordo com a ADPF 528 que foi julgada no STF, terem natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso do FUNDEF, ficam autorizados à serem rateados no percentual de 60% (sessenta por cento) seguindo a mesma destinação do valor principal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os honorários advocatícios devidos ao patrono da ação da qual derivou o recebimento das diferenças do FUNDEF, bem como em outras despesas a critério da administração pública municipal poderão ser pagas com o percentual de 20% (vinte por cento) do total que ficou depositado em conta judicial à disposição do juiz do processo acima identificado.
Art. 5º - As regras que estabelecerão a forma e quais servidores receberão o valor do rateio criado por esta Lei, serão estabelecidas por comissão criada para esta finalidade, respeitando as disposições contidas no Art. 47-A da Lei nº. 14.113/2020, com as alterações que lhe foram dadas pelas Leis Federais 14.276/2021 e 14.325/2022.
§ 1° – A Comissão referida no caput deste artigo será constituída por 7 (sete) membros, e será composta de:
I. Dois representantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
II. Um representante indicado pela Câmara Municipal;
III. Dois professores efetivos, sendo um ativo e um inativo, representantes dos professores do Município;
IV. Um representante do Conselho Municipal de Educação;
V. Um representante do Conselho Municipal do FUNDEB;
§ 2° - A comissão, respeitadas as indicações referidas no parágrafo anterior, será nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3° - A comissão criada por esta Lei terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de proposta de regulamentação, período que pode ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias se demonstrada à necessidade.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente do exercício de 2024, até o valor de R$ 8.764.579,10 (Oito milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e dez centavos) para dar suporte às despesas decorrentes desta Lei, tendo como fonte de recursos os valores creditados no dia 11/06/2024 relativos ao resgate de depósito judicial, na conta corrente específica de nº. 29.520-5 na agência 2699-9 do Banco do Brasil em nome da Prefeitura Municipal de Solidão.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Solidão-PE, 12 de julho de 2024.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:56424C1A