ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.329/2022

Dispõe sobre a instituição do programa Educa Mais Brasil no Curso de Direito a ser ofertado pela Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Esta lei institui a implantação do programa de bolsas por meio da gestão do Educa Mais Brasil em parceria com o Curso de Direito da Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, dispondo do benefício de 44,35% de desconto no valor da mensalidade para 10 (dez) alunos beneficiados.

§1º O desconto é contemplado na mensalidade enquanto perdurar o convênio entre a Instituição e a plataforma Educa Mais Brasil, ficando a porcentagem referente ao desconto confirmada no momento da inscrição ao programa, e durante a matrícula na instituição.

§2º A seleção dos 10 (dez) beneficiados ocorrerá por meio da plataforma do Educa Mais Brasil, que ficará responsável pela captação, cadastramento, seleção e encaminhamento de candidatos para realizar a matrícula na referida Instituição.

Art. 2º A AEMASUL concederá aos candidatos selecionados e encaminhados pelo Educa Mais Brasil e aprovados no processo seletivo da referida instituição, bolsas de estudo em conformidade com o preenchimento das referidas vagas.

Art. 3º Não haverá nenhuma remuneração devida da AEMASUL ao programa pelos serviços prestados.

Art. 4º Fica proibida a acumulação de desconto do Educa Mais Brasil com qualquer outro desconto, bolsa ou programa seja ele municipal, estadual ou federal.

Art. 5º Perderá o benefício o aluno que incidir em pelo menos uma das ocorrências:

 

I - Inadimplência com a instituição de ensino AEMASUL, bem como a gestão do Educa Mais Brasil;

II – Reprovação por falta;

III – Trancamento, desistência abandono e/ou cancelamento de matrícula e, posteriormente, intente uma mudança de curso.

Art. 6º O aluno beneficiado ficará responsável pela taxa manutenção da bolsa que serão cobrados diretamente pelo Educa Mais Brasil, este também que será o destinatário do valor.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares, 29 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares/PE 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:56476F37