ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 576/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terrenos para a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, Faixa 1 ou Rural e dá outras providências.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO, Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente fundamentado na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Legislativa aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar lotes de terrenos pertencentes ao Patrimônio Público municipal para entidades habilitadas no Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades Faixa 1, objetivando promover a construção de unidades habitacionais no âmbito do programa.
Art. 2º. As doações referidas no artigo anterior deverão atender aos seguintes critérios:
I – Os terrenos doados deverão ser utilizados exclusivamente para a construção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades;
II – As entidades beneficiadas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas junto ao Governo Federal para execução do programa habitacional;
III – A destinação do imóvel deverá ser cumprida no estabelecido no programa, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público;
IV – Os beneficiários das unidades habitacionais deverão atender aos requisitos de renda estabelecidos pelo programa federal.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas para viabilizar a infraestrutura necessária aos terrenos doados, garantindo condições adequadas de habitabilidade.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá desenvolver todas as ações necessárias para aquisição, produção ou reforma de unidades habitacionais, destinadas ao atendimento dos seus munícipes, enquadrados na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Entidades, ou Rural, nos termos da legislação e normativos pertinentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Iguaracy – PE, 21 de março de 2025.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:5681B1E3