ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N˚ 1871, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

EMENTA: Ratifica os termos do Protocolo de Intenções firmado com os demais Municípios da Região para fins de constituição do Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana – COMSUL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – o Excelentissimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº

11.107 de 06 de Abril de 2005 e pelo Decreto Presidencial nº 6.017 de 17 de Janeiro de 2007, o PROTOCOLO DE INTENÇÕES para constituição do CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA - COMSUL, formalizado nos termos do Anexo I da Lei, firmado em data de 14 de Agosto de 2009, entre este Município e os demais Municípios da Mata Sul Pernambucana que compõem este Consórcio.

 

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, a cumprir e fazer cumprir o respectivo Contrato de Consórcio que será celebrado em decorrência da presente ratificação, bem como os eventuais aditivos ocorrentes ao longo de sua vigência.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento anual municipal para o exercício de 2019 e 2020, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, suplementadas, se necessárias.

 

§ 1º. Para garantir as adequações orçamentárias previstas na presente Lei, nos exercícios financeiros de 2019 e 2020, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais.

 

§ 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:

 

I - Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de Abertura do Crédito.

 

§ 3º. A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta (PE), aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Setembro do ano de 2019.

 

EDUARDO COUTINHO

Prefeito

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Eu SANCIONO a presente Lei Municipal, tombada sob o n.º 1871, de 27 de setembro de 2019, que trata:

“Ratifica os termos do Protocolo de Intenções firmado com os demais Municípios da Região para fins de constituição do Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana – COMSUL, e dá outras providências”.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

EDUARDO COUTINHO

Prefeito


Publicado por:
José Edilson de Sousa Santos
Código Identificador:56916A0A