ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
Prefeitura Municipal de Toritama - Secretaria Municipal de Saúde - SMS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
PORTARIA SMS Nº 16, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre que o Programa de Vacinação nas Escolas para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Toritama-PE e dá outras providências.
A Secretaria de Saúde do Município de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização das ações e serviços de saúde;
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações - PNI e as estratégias do Ministério da Saúde voltadas ao fortalecimento das coberturas vacinais;
CONSIDERANDO o Programa Saúde na Escola - PSE, instituído pelo Decreto Federal nº 6.286, de 05 de dezembro de 2007;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso à vacinação e reduzir o risco de doenças imunopreveníveis entre crianças e adolescentes do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Programa Municipal de Vacinação Extramuros no Ambiente Escolar, destinado aos estudantes da educação infantil e do ensino fundamental das instituições públicas e privadas do Município de Toritama – PE, com o objetivo de fortalecer as ações de imunização, ampliar as coberturas vacinais e atualizar a situação vacinal dos estudantes.
Art. 2º As ações de vacinação extramuros serão coordenadas pela coordenação municipal do Programa Nacional de Imunização – PNI, em integração com a Atenção Primária à Saúde – APS, por meio das equipes da Estratégia de Saúde da Família – ESF.
Art. 3º As equipes da Estratégia de Saúde da Família - ESF em articulação com a coordenação municipal do Programa Nacional de Imunizações – PNI, deverão realizar articulação com as instituições de ensino pertencentes ao território sanitário para planejamento e execução das ações de vacinação extramuros.
§ 1º As ações poderão ocorrer conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Saúde, observando calendário vacinal, campanhas nacionais e necessidades epidemiológicas.
§ 2º As escolas deverão divulgar previamente às famílias as datas, horários e orientações relacionadas às ações de vacinação.
Art. 4º A avaliação da situação vacinal será realizada mediante apresentação da caderneta de vacinação ou consulta aos sistemas oficiais disponíveis.
§ 1º Serão administradas apenas as vacinas indicadas conforme Calendário Nacional de Vacinação vigente e avaliação da equipe de saúde.
§ 2º Não serão vacinados estudantes que:
I – Apresentem contraindicação médica formalmente documentada;
II – Estejam em situação clínica que contraindique temporariamente a vacinação;
III – Não apresentem autorização do responsável, quando exigida pelo fluxo definido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º As instituições de ensino deverão apoiar as ações de vacinação mediante mobilização dos estudantes e responsáveis, encaminhamento de comunicados e organização dos fluxos internos.
Art. 6º Os estudantes com situação vacinal pendente ou que não participarem da ação extramuros deverão ser orientados a comparecer à Unidade Básica de Saúde de referência para avaliação e atualização do esquema vacinal.
Parágrafo único. As equipes de saúde poderão realizar ações complementares de busca ativa e orientação às famílias, observadas as normas de proteção de dados pessoais e sigilo das informações.
Art. 7º O referenciamento das instituições de ensino às Unidades Básicas de Saúde será definido pela Secretaria Municipal de Saúde em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Saúde regulamentar os fluxos operacionais necessários à execução desta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 17 de junho de 2026.
ERIVALDO JOSÉ MARIANO DA SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde
Portaria GP nº 322/2025
Publicado por:
Erivaldo Jose Mariano da Silva Junior
Código Identificador:56995C23