ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DO PAUDALHO-PE SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE LEI Nº 14.399/2024-POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC

PREFEITURA MUNICIPAL DO PAUDALHO-PE

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE

LEI Nº 14.399/2024-POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC

 

A Prefeitura Municipal de Paudalho – PE, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude, no uso das suas atribuições legais, considerando os Editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) no âmbito de Paudalho - PE, torna pública o cancelamento dos Editais EDITAL MULTILINGUAGENS SEVERINO RODRIGUES DA SILVA (BIU SANFONEIRO), EDITAL PRÊMIO CULTURA VIVA CARLOS ALBERTO DA SILVA (CARLOS DO CRUZEIRO DO SUL), EDITAL PRÊMIO MARIA ALVINÉIA DA SILVA (MÃE NETE), EDITAL PRÊMIO TEREZA CRISTINA ARAÚJO ALVES (TEREZARTE),referente ao processo de seleção no âmbito da supracitada lei, neste município, declarando nulos e sem efeitos jurídicos todos os atos oriundos de sua publicação.

Considerando que houve erro material no edital em tela, o que levaria a Administração Pública a erro, de forma que restou prejudicada a continuidade do processo de seleção.

Considerando parecer técnico da Controladoria Municipal.

Considerando os termos da Súmulas 473 e 346do STF, qual determina que “a administração pode anular seus próprios atos.

Considerando o Decreto Presidencial Nº 12.257, de 22 de novembro de 2024, prevê que Estados, Distrito Federal e Municípios terão ATÉ 30 DE JUNHO DE 2025 para executar os valores recebidos.

Art. 1° Torna público o cancelamento dos Editais EDITAL MULTILINGUAGENS SEVERINO RODRIGUES DA SILVA (BIU SANFONEIRO), EDITAL PRÊMIO CULTURA VIVA CARLOS ALBERTO DA SILVA (CARLOS DO CRUZEIRO DO SUL), EDITAL PRÊMIO MARIA ALVINÉIA DA SILVA (MÃE NETE), EDITAL PRÊMIO TEREZA CRISTINA ARAÚJO ALVES (TEREZARTE) da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) no âmbito de Paudalho - PE, referente ao processo de seleção no âmbito da supracitada lei, neste município, declarando nulos e sem efeitos jurídicos todos os atos oriundos de sua publicação.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paudalho, 20 de novembro de 2024

 

JOÃO BATISTA SILVINO

Secretário de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude

 


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:569A7705