ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4551/2019
EMENTA: Reestrutura as tabelas de vencimentos de Servidores Efetivos, Inativos e Pensionistas, do Poder Executivo Municipal de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal N° 4.478 de 20 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Os Vencimentos dos Servidores Efetivos, Inativos e Pensionistas do Poder Executivo Municipal, de níveis estabelecidos, passam a vigorar de acordo com as tabelas abaixo:
|
NIVEL |
VENCIMENTO |
NIVEL |
VENCIMENTO |
|
PE 01 |
998,00 |
PE 13 |
1.265,71 |
|
PE 02 |
1.017,96 |
PE 14 |
1.291,02 |
|
PE 03 |
1.038,32 |
PE 15 |
1.316,84 |
|
PE 04 |
1.059,09 |
PE 16 |
1.343,18 |
|
PE 05 |
1.080,27 |
PE 17 |
1.370,04 |
|
PE 06 |
1.101,87 |
PE 18 |
1.397,44 |
|
PE 07 |
1.123,91 |
PE 19 |
1.425,39 |
|
PE 08 |
1.146,39 |
PE 20 |
1.453,90 |
|
PE 09 |
1.169,32 |
PE 21 |
1.482,98 |
|
PE 10 |
1.192,70 |
PE 22 |
1.512,64 |
|
PE 11 |
1.216,56 |
PE 23 |
1.542,89 |
|
PE 12 |
1.240,89 |
PE 24 |
1.573,75 |
|
NU |
1.898,45 |
|
ME |
3.164,08 |
“Art. 4º O Valor do salário-família será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para o segurado com vencimento de até R$ 1.364,43 (hum mil trezentos e sessenta e quanto reais e quarenta e três centavos).”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2019.
Art. 3º Pelo que ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.478/2018.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 26 de junho de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:56A1C15A