ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO PERNAMBUCO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

LEI Nº 643/2024

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO PERNAMBUCO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 691/2024, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de CEDRO para o Exercício Financeiro de 2025 compreendendo:

 

I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 80.751.296,00 (oitenta milhões e setecentos e cinquenta e um mil e duzentos e noventa e seis reais).

 

Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:

 

1 – RECEITA DO TESOURO

80.751.296,00

1.1 – Receitas Correntes

67.189.726,15

- Receita Tributária

2.883.128,02

- Receita de Contribuição

3.770.047,71

- Receita Patrimonial

600.149,27

- Receitas de Serviços

55.000,00

- Transferências Correntes

58.750.255,57

- Outras Receitas Correntes

1.071.145,57

 

 

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL

13.624.741,82

- Alienação de Bens

3.133,90

- Transferências de Capital

13.621.607,92

 

 

7.0 – RECEITA INTRA-ORCAMENTARIAS

5.836.215,00

- Receitas Intra-Orcamentarias

5.836.215,00

 

 

1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS

(-5.899.386,97)

 

 

TOTAL GERAL

80.751.296,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

 

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 43.123.259,04 (quarenta e três milhões e cento e vinte e três mil e duzentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 37.628.036,97 (trinta e sete milhões e seiscentos e vinte e oito mil e trinta e seis reais e noventa e sete centavos).

 

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Funções o seguinte desdobramento:

 

CODIGO

FUNÇÃO

TOTAL PREVISTO

01

LEGISLATIVO

2.819.850,00

04

ADMINISTRAÇÃO

9.906.920,20

05

DESPESAS NACIONAL

60.500,00

08

ASSISTENCIA SOCIAL

4.739.769,84

09

PREVIDENCIA SOCIAL -FUNPRESCE

11.666.006,00

10

SAUDE

21.222.261,13

12

EDUCAÇÃO

20.071.147,51

13

CULTURA

786.594,58

15

URBANISMO

1.564.879,71

16

HABITAÇÃO

2.000.000,00

17

SANEAMENTO

157.300,01

18

GESTÃO AMBIENTAL

1.780.800,00

20

AGRICULTURA

1.126.147,02

23

COMERCIO E SERVIÇOS

121.000,00

24

COMUNICAÇÕES

133.100,00

25

ENERGIA

641.300,00

26

TRANSPORTE

314.600,00

27

DESPORTO E LAZER

693.600,00

28

ESNCARGOS ESPECIAIS

24.200,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

921.320,00

 

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

80.751.296,00

 

Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:

 

I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a eles atribuídas, autorizados a:

 

I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2025.

 

Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

 

II – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.

 

VI – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 60% (sessenta por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

VII – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.

 

Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.

 

Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2023- e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

 

Art. 9º - o desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.

 

Art. 10º - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 19/12/2024.

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:56B585D7