ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Prefeitura Municipal de Custodia

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTODIA
RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº 031/2023

ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Nº IN00031/2023. Processo Nº 074/2023 - PMC. Serviço. Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de Assessoria Jurídica à Prefeitura Municipal de Custódia/PE visando: (1) a recuperação dos valores oriundos do Imposto de Renda Retido na Fonte recolhidos pela União, pagos pelo Município a indivíduos e empresas contratadas para a prestação de serviços; (2) buscar a equiparação da tabela SUS à tabela TUNEP, bem como indenização dos danos sofridos pelo Município em razão da desatualização da tabela SUS e ação de conhecimento em face da União. Fundamentação legal: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Contratado: Eduardo Teixeira Sociedade Individual de Advocacia. CNPJ: 14.301.613/0001-73. Valor: Percentual de 20% sobre eventual proveito econômico. Custodia, 22/12/2023.

 

EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS.

Prefeito.(*)(**)

 


Publicado por:
Hilda de Siqueira Souza
Código Identificador:56BC7B81