ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.220/2017 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Quipapá, Estado de Pernambuco, para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto no art. 124, § 1º, inciso I da Constituição do Estado de Pernambuco, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Quipapá, Estado de Pernambuco, para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com os seus respectivos objetivos e metas, especificando projetos e atividades para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada na forma dos anexos I, II, III, IV e V.

 

Art. 2º. O Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável do Município.

 

Art. 3º. O valor global do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 é R$ 326.973.010,00 (Trezentos e vinte e seis milhões novecentos e setenta e três mil e dez reais), estimado para cada exercício, observada a segregação das esferas Fiscal e da Seguridade Social, especificando Projetos e Atividades da seguinte forma:

 

Exercício Financeiro de 2018:

Esfera Fiscal.................................................................. R$ 49.493.700,00

Esfera da Seguridade Social .................................. R$ 22.756.300,00

 

Exercício Financeiro de 2019:

Esfera Fiscal ................................................................. R$ 51.592.160,00

Esfera da Seguridade Social .................................. R$ 23.773.710,00

 

Exercício Financeiro de 2020:

Esfera Fiscal ..................................................................... R$ 55.618.150,00

Esfera da Seguridade Social ...................................... R$ 25.438.550,00

 

Exercício Financeiro de 2021:

Esfera Fiscal ..................................................................... R$ 59.223.380,00

Esfera da Seguridade Social ...................................... R$ 27.091.930,00

 

Art. 4º. O Plano Plurianual tem por objetivo garantir o direito e o acesso da população aos programas de trabalho do governo através de ações com definições de metas, que deverão ser consignadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais.

 

Art. 5º. Os Programas constantes do Plano Plurianual de 2018 a 2021 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

 

Art. 6º. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o Plano Plurianual de 2018 a 2021 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão compatíveis com os programas e ações desenvolvidas pelo Governo Federal dos quais o Município tenha participação na execução.

 

Art. 7º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício indicará as ações prioritárias a serem incluídas no Programa de trabalho da proposta orçamentária para o exercício seguinte, extraídos deste plano.

 

Art. 8º. A Proposta Orçamentária será elaborada com base nos programas constantes dos anexos desta Lei e a sua inclusão observará o montante de receita efetivamente prevista para cada exercício.

 

Art. 9º. Os projetos constantes do Orçamento Anual não executados no exercício poderão ser transferidos para a proposta orçamentária do exercício seguinte, desde que haja recursos suficientes para a cobertura da despesa.

 

Art. 10. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, no caso de:

I – alteração de indicadores de programas;

II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.

 

Art. 11. O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício financeiro relatório de avaliação do Plano Plurianual contendo:

I – avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados;

II – demonstrativo, por programa, da execução física e financeira do exercício anterior e acumulada;

III – demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício, comparado com o índice final previsto;

IV – avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, medidas corretivas necessárias.

 

Art. 12. O Poder Executivo manterá sistema de informações para apoio à gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos Programas e Ações, o alcance das metas e acompanhamento dos indicadores.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo disponibilizará de forma estruturada e organizada na internet informação sobre a implementação e o acompanhamento do Plano Plurianual 2018 a 2021 e de forma consolidada, anualmente.

 

Art. 13. Considera-se revisão do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 a inclusão, a exclusão ou alteração de programas e ações.

 

§ 1º. A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.

 

§ 2º. Considera-se alteração de programa a inclusão, a exclusão ou a alteração de Ações, Objetivos e Metas incluídas em cada programa.

 

§ 3º. O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:

I – alterar o valor global do Programa;

II – incluir, excluir ou alterar ações de cada programa;

III – adequar as vinculações entre ações orçamentárias e os Programas; e

IV – incluir, excluir ou alterar Metas.

§ 4º. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:

I – indicador;

II – valor da ação;

III – meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária; e

IV – órgão responsável.

 

§ 5º. As modificações efetuadas nos termos dos §§ 3º e 4º deverão ser informadas à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.

 

Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 14 de novembro de 2017.

 

CRISTIANO LIRA MARTINS

Prefeito 


Publicado por:
Marcilene Maria do Nascimento
Código Identificador:56CE572A