ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.153 DE 15 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 9º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 15 de julho de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

2001 – Gabinete do Prefeito

41222012.2 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

450.000,00

38001 – Secretaria Municipal da Fazenda

41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO

33904700 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

500.000,00

 

Total

950.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

2001 – Gabinete do Prefeito

38001 – Secretaria Municipal da Fazenda

999994992.989 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

99999900 - A CLASSIFICAR

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

950.000,00

 

Total

950.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:56D514C2