ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 572/2022
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou de sistema que integre e supra essa função, em agências bancárias, empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos que compõem a Administração Pública no âmbito do Município de Cedro-PE.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 621/2022, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as agências bancárias, empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos que compõem a Administração Pública no âmbito do Município de Cedro-PE deverão contar com a presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras ou de sistema que integre e supra essa função para atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
§ 1º Entende-se como Intérprete de Libras o profissional presencial capacitado e ou habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva, e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
§ 2º Entende-se como sistema todo atendimento virtual por meio de um aplicativo ou Central de Libras que, à distância, faça a mediação do surdo com o Intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras, podendo estar instalado em um smartphone, um tablet ou um computador com acesso à internet.
Art. 2º O atendimento deverá estar em consonância com os horários de funcionamento das agências bancárias, das empresas prestadoras de serviços públicos e dos órgãos que compõem a Administração Pública.
Art. 3º O Intérprete presencial, ou o sistema atenderá todos aqueles que, por deficiência auditiva, necessitarem da sua interpretação, utilizará a Língua Brasileira de Sinais em local de fácil acesso e com sinalização de indicação.
Parágrafo único. Fica facultado às agências bancárias, às empresas prestadoras de serviços públicos e aos órgãos que compõem a Administração Pública habilitar e/ou treinar um de seus funcionários ou servidores para prestar o atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
Art. 4º As agências bancárias, as empresas prestadoras de serviços públicos e os órgãos que compõem a Administração Pública do município de Cedro-PE terão o prazo de 180 dias para se adequarem às normas contidas nesta lei, a partir da sua entrada em vigor.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Cedro-PE, 01/07/2022.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:56F710C5