ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Câmara Municipal de Passira

CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
RESOLUÇÃO Nº 004/2026

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Passira, os procedimentos de contratação direta previstos nos arts. 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplina a dispensa eletrônica, a dispensa simplificada com recebimento excepcional de propostas por e-mail institucional, o uso de assinaturas eletrônicas, a publicidade dos atos, a atuação do controle interno, a designação de gestor e fiscal de contratos e a preservação das evidências digitais, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as decorrentes da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Passira, em especial dos arts. 30, XVI a XIX, 57, 58, 197, 198, 199 e 200, e com fundamento nos arts. 5º, 12, 17, 72, 75, 94, 117, 169, 174, 175 e 176 da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Federal nº 14.063/2020 e na Lei Federal nº 14.129/2021, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Passira, as contratações diretas por dispensa e por inexigibilidade de licitação previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I – contratação direta: procedimento administrativo de dispensa ou inexigibilidade;

II – dispensa eletrônica: procedimento de contratação direta realizado em sistema eletrônico ou plataforma integrada ao PNCP ou a ele interoperável;

III – dispensa simplificada com aviso público: procedimento de contratação direta em que, por justificativa expressa de inviabilidade ou inadequação do sistema eletrônico, as propostas poderão ser recebidas por e-mail institucional oficial, preservados a publicidade prévia, a formalização do processo e a trilha de auditoria;

IV – pesquisa de preços: fase de estimativa do valor da contratação, distinta da seleção do fornecedor;

V – evidência digital: toda mensagem eletrônica, arquivo, metadado, protocolo, recibo, log, comprovante de envio, comprovante de recebimento, cabeçalho, imagem, gravação, ata ou extrato apto a demonstrar a regularidade do procedimento.

Art. 3º Aplicam-se às contratações de que trata esta Resolução, além dos princípios do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, os princípios da rastreabilidade, auditabilidade, integridade da prova digital, segregação de funções e publicidade qualificada.

Art. 4º A Câmara Municipal de Passira adotará, como regra, a dispensa eletrônica em sistema/plataforma.

Parágrafo Único. O recebimento de propostas por e-mail institucional somente será admitido em caráter excepcional, na forma do art. 12 desta Resolução.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete ao Presidente da Câmara:

I – autorizar a abertura do processo de contratação direta;

II – decidir, motivadamente, pela adoção de dispensa eletrônica ou, excepcionalmente, de dispensa simplificada com aviso público e recebimento por e-mail institucional;

III – ratificar o enquadramento legal;

IV – adjudicar e homologar o resultado, quando cabível;

V – assinar os contratos, aditivos, instrumentos equivalentes e atos autorizativos;

VI – designar gestor e fiscal do contrato e seus substitutos;

VII – determinar a apuração de irregularidades.

Art. 6º Compete ao agente de contratação ou ao servidor/setor formalmente designado:

I – conduzir o procedimento;

II – elaborar ou consolidar o aviso de contratação direta;

III – promover a publicidade;

IV – receber, abrir, registrar e classificar propostas;

V – conduzir negociação, quando cabível;

VI – verificar habilitação do proponente melhor classificado;

VII – lavrar atas e relatórios.

Art. 7º O controle interno atuará como segunda linha de defesa, emitindo manifestação de conformidade, sem prejuízo da competência da assessoria jurídica e da autoridade competente.

Art. 8º É vedada a concentração, no mesmo agente, das funções de demandante, pesquisador de preços, condutor da seleção, aprovador da contratação, gestor e fiscal do mesmo contrato, salvo impossibilidade justificada e com medida compensatória expressa de controle.

CAPÍTULO III

DA INSTRUÇÃO MÍNIMA

Art. 9º Todo processo de contratação direta será instruído, no mínimo, com:

I – documento de formalização da demanda;

II – estudo técnico preliminar e análise de riscos, quando exigíveis ou considerados necessários;

III – termo de referência ou projeto básico;

IV – estimativa de despesa e memória da pesquisa de preços;

V – demonstração de adequação orçamentária;

VI – razão da escolha do contratado;

VII – justificativa de preço;

VIII – comprovação da habilitação mínima do contratado;

IX – parecer jurídico, quando exigível;

X – manifestação do controle interno;

XI – autorização da autoridade competente;

XII – ato de adjudicação/homologação/ratificação, quando cabível;

XIII – contrato, instrumento equivalente ou nota de empenho, conforme o caso;

XIV – comprovantes de publicidade e de divulgação no PNCP, observados os prazos legais.

Art. 10. A pesquisa de preços observará os parâmetros legais e poderá utilizar solicitação formal a fornecedores por meio físico ou digital, inclusive por e-mail institucional, desde que:

I – haja identificação do agente responsável;

II – fiquem preservados os pedidos enviados e as respostas recebidas;

III – os documentos sejam juntados integralmente aos autos;

IV – a fase de pesquisa de preços não seja confundida com a fase de seleção do fornecedor em dispensa com aviso público.

CAPÍTULO IV

DA PUBLICIDADE E DA ESCOLHA DO REGIME

Art. 11. Nas dispensas fundadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Câmara adotará como padrão interno a divulgação prévia de aviso de contratação direta no sítio eletrônico oficial, por prazo não inferior a 3 (três) dias úteis, com:

I – descrição clara do objeto;

II – critério objetivo de julgamento;

III – prazo e forma de envio da proposta;

IV – documentos de habilitação exigíveis do vencedor;

V – e-mail oficial ou endereço da plataforma;

VI – termo de referência ou documento equivalente.

§ 1º Sempre que houver integração técnica disponível, o aviso será também divulgado no PNCP e, se utilizado procedimento eletrônico, na respectiva plataforma.

§ 2º Dispensa de publicidade prévia somente será admitida nas hipóteses legalmente justificáveis e mediante decisão expressa da autoridade competente, com motivação específica nos autos.

Art. 12. O recebimento de propostas por e-mail institucional poderá ser adotado nas dispensas de reduzida complexidade e baixo valor, desde que haja aviso público prévio, prazo mínimo de 3 dias úteis, dupla custódia da caixa postal e preservação integral dos metadados.

§ 1º O e-mail oficial de recebimento de propostas será aquele divulgado no sítio oficial da Câmara, podendo ser utilizado, enquanto não houver migração para domínio próprio, o endereço eletrônico institucional atualmente publicizado pela Câmara, sem prejuízo de futura substituição por ato da Presidência.

§ 2º É vedado o recebimento de propostas em e-mails pessoais, aplicativos de mensagens privados ou contas não divulgadas oficialmente.

§ 3º O aviso deverá indicar, com precisão, o assunto padrão do e-mail, a data e a hora-limite para recebimento, o fuso horário aplicável e o formato dos arquivos aceitos.

§ 4º As propostas recebidas após o prazo serão desconsideradas, preservando-se o registro do recebimento intempestivo nos autos.

Art. 13. No procedimento por e-mail:

I – as mensagens recebidas serão exportadas e preservadas em formato nativo, com cabeçalhos completos;

II – será lavrada ata de abertura contendo remetente, data e horário de recebimento, arquivos anexos e resultado da conferência preliminar;

III – o acesso à caixa postal será mantido sob dupla custódia do agente de contratação e de servidor designado, preferencialmente vinculado ao controle interno ou à Secretaria;

IV – a Câmara emitirá recibo eletrônico de recebimento, sempre que tecnicamente viável.

CAPÍTULO V

DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Art. 14. Na dispensa eletrônica, as propostas e lances serão enviados exclusivamente pelo sistema/plataforma, admitindo-se o e-mail apenas para esclarecimentos, comunicações complementares e, quando o aviso expressamente previr, envio posterior de documentos complementares do melhor classificado.

Art. 15. A classificação observará o critério objetivo definido no aviso, admitida negociação com o proponente melhor classificado para obtenção de proposta mais vantajosa.

Art. 16. A habilitação será, como regra, exigida apenas do proponente melhor classificado, na extensão necessária ao objeto e ao risco da contratação, sem prejuízo de diligências de verificação em bases oficiais.

Art. 17. A contratação será anulada ou revista quando constatado fracionamento indevido, simulação de competição, direcionamento, sobrepreço, ausência de publicidade mínima, ausência de motivação ou falha relevante de prova digital.

CAPÍTULO VI

DA ASSESSORIA JURÍDICA, CONTROLE E FORMALIZAÇÃO

Art. 18. A análise jurídica será obrigatória, salvo nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente ou em manifestação jurídica referencial, observado o art. 53, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 19. A manifestação do controle interno será obrigatória:

I – em todas as contratações com contrato administrativo;

II – quando houver utilização do e-mail como canal de recebimento de propostas;

III – quando houver ressalva de fracionamento, sobrepreço, risco de continuidade, controvérsia sobre publicidade ou dúvida jurídica relevante;

IV – quando o Presidente assim determinar.

Art. 20. Os contratos e termos aditivos serão assinados com assinatura eletrônica qualificada pelo Presidente da Câmara e, pelo particular, com assinatura eletrônica avançada ou qualificada, conforme definido no aviso ou instrumento.

§ 1º As propostas, declarações e documentos apresentados pelos fornecedores poderão admitir assinatura simples ou avançada, conforme o risco e conforme previsão do aviso.

§ 2º Para contratos e aditivos, exigir-se-á do particular, no mínimo, assinatura eletrônica avançada apta a demonstrar autoria e integridade, sem prejuízo de exigência de assinatura qualificada quando a autoridade competente reputar necessário.

Art. 21. A Câmara poderá substituir o contrato por instrumento mais simples nos casos admitidos em lei, desde que isso conste dos autos e não prejudique a clareza das obrigações, prazos, sanções e formas de pagamento.

CAPÍTULO VII

DA PUBLICIDADE FINAL, EXECUÇÃO E PROVA DIGITAL

Art. 22. O ato que autoriza a contratação direta e o extrato do contrato ou instrumento equivalente serão divulgados e mantidos à disposição do público no sítio eletrônico oficial da Câmara.

Art. 23. A Câmara providenciará a divulgação no PNCP, observados os prazos legais, sendo a publicação condição de eficácia do contrato e de seus aditamentos, ressalvada a disciplina transitória federal se formalmente aplicável ao Município.

Art. 24. Todo contrato terá gestor e fiscal formalmente designados, com substitutos, vedada a atuação sem ciência formal.

Art. 25. O fiscal do contrato manterá registro próprio das ocorrências da execução, comunicará de imediato as desconformidades relevantes e será auxiliado pelo controle interno e pelo assessoramento jurídico.

Art. 26. Integram obrigatoriamente os autos digitais da contratação:

I – aviso e comprovação de publicação;

II – propostas recebidas;

III – mensagens eletrônicas e cabeçalhos;

IV – atas;

V – pareceres;

VI – ato autorizativo;

VII – contrato e comprovante de assinatura;

VIII – comprovante de divulgação no PNCP;

IX – documentos da execução e fiscalização.

Art. 27. A guarda das evidências digitais observará o prazo legal aplicável e, em qualquer hipótese, será mantida enquanto houver efeitos contratuais, prestação de contas pendente, auditoria em curso ou risco de responsabilização.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. Aplicam-se subsidiariamente, no que compatíveis, os modelos, listas de verificação e minutas padronizadas disponibilizados pela AGU e pelo Governo Federal.

Art. 29. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Passira, em 18 de maio de 2026.

 

ANTÔNIO LUIS DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Passira

Biênio 2025-2026 


Publicado por:
Ana Beatriz Silva Lima
Código Identificador:570A992F