ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.367/2023

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Revisa o Plano Plurianual de Ações do Município dos Palmares para o biênio de 2024/2025.

 

Art.1º Esta Lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de Ações para o biênio de 2024/2025, em obediência ao disposto no art. 165,§ 1º, da Constituição Federal e do art. 124,§ 1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, com base nos indicadores econômicos e sociais, estabelece as diretrizes, objetivos, programas e as ações, destes decorrentes, para o referido biênio, conforme detalhamento dos Anexos

 

integrantes desta Lei.

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Art.2º As prioridades fixadas para o terceiro exercício

 

orçamentário e financeiro do período abrangido por este

 

Plano estão detalhadas em instrumento próprio que

 

integra a Proposta Lei de Orçamentária Anual (PLOA) para

 

o referido exercício, em perfeita sintonia com as

 

diretrizes para a sua elaboração.

 

Art.3º Os programas, no âmbito da Administração Pública

 

Municipal, com instrumento de organização das ações de

 

Governo, ficam restritos àqueles integrantes do Plano

 

Plurianual de Ações, instituídos por esta Lei.

 

Art.4º As codificações de programa e ações deste plano

 

deverão ser observadas, na lei orçamentária e nos

 

projetos que os modifiquem.

 

Art.5º Os valores consignados no Plano Plurianual de

 

Ações são referenciais e não se constituem em limites à

 

programação das despesas expressas nas leis

 

orçamentárias e nos seus créditos adicionais.

 

Art.6º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as

 

metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a

 

despesa orçada com a receita estimada de forma a

 

assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

 

Art.7º A exclusão ou alteração dos programas constantes

 

desta Lei ou a inclusão de novos programas serão

 

propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de

 

lei.

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disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de

 

maio de 2000.

Parágrafo Único – Na hipótese de

 

ocorrência do disposto no inciso I deste artigo, as

 

ações resultantes receberão novo código, exceto quando

 

se tratar de ação código padronizado.

 

Art.9º As alterações de título, produto e unidade de

 

medida de ação orçamentária, que não impliquem

 

modificação de sua finalidade e objeto, mantido o

 

respectivo código, poderão ocorrer por meio de decreto

 

do Poder Executivo.

 

Art.10. A data de início da execução dos projetos novos

 

poderá se ajustada por ato específico do órgão central

 

responsável pelo Planejamento e Orçamento, em função da

 

disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no

 

art. 45 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000.

 

Art.11. Com vistas a viabilizar o alcance dos objetivos

 

constantes no PPA 2024/2025, as atividades de

 

monitoramento e avaliação deste Plano visam aprimorar as

 

práticas da gestão orientada para resultados, ao uso

 

racional dos recursos públicos e a outorgar maior

 

efetividade às políticas públicas.

 

§ 1º Os programas finalísticos serão

 

objeto prioritário das atividades de monitoramento e

 

avaliação.

§ 2º As atividades de monitoramento da

execução dos programas do PPA 2024/2025;

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•

seguirão os princípios da metodologia do Orçamento por Resultados;

 

•

poderão fazer uso de indicadores complementares ao Plano, sendo que estes não estão vinculados ao cumprimento de metas;

 

•

para atendimento ao disposto neste artigo, a avaliação e monitoramento do Plano Plurianual, ficará a cargo do Sistema de Controle Interno.

 

Art.12. O Poder Executivo poderá firmar compromissos, com a União e com Estado, com vistas à execução do Plano Plurianual de Ações e de seus programas.

 

Art.13. As metas e prioridades da administração pública municipal, para o exercício de 2024, são as constantes das metas e prioridades definidas nesta Lei.

 

Art.14. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: a)programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações as quais concorrem par um objetivo comum preestabelecido, visando a solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

 

•

programa finalístico: aquele que resulta em bens serviços de interesse direto e imediato da sociedade;

 

•

programa de gestão de politicas públicas: aquele que abrange as ações de gestão de governo;

 

•

programa de apoio administrativo: aquele que corresponde ao conjunto de despesas de natureza administrativa e outras, não possíveis de apropriação

 

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nos programas finalísticos, mas asseguram aos órgãos

 

governamentais os meios necessários à sua implementação;

 

e)ação: o instrumento de programa para alcançar o

 

objetivo de um programa envolvendo um conjunto de

 

operações, das quais resulta um produto, sendo

 

classificada de:

 

•

projeto, quando o produto concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;

 

•

atividade, quando resulta em produto necessário à manutenção da ação governamental;

 

dos objetivos de um programa, porém não demandam

 

recursos dos orçamentos do município;

 

g)produto: o bem ou serviço que resulta de uma ação,

 

destinado a um público-alvo;

 

h)meta: a quantidade do produto que se deseja obter,

 

expressa na unidade de medida apropriada.

 

Art.15. A programação constante do PPA deverá ser

 

financiada pelos recursos do município, acrescidos de

 

outros oriundos de parcerias com a União, Estado,

 

organizações não governamentais e, ainda, pela

 

participação do setor privado.

 

Art.16. O Poder Executivo poderá no decorrer da vigência

 

do PPA, realizar alterações visando a adequações

 

necessárias ao atendimento das NBCASP – Normas

 

Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e

 

PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público,

 

conforme atos normativos da STN – Secretária do Tesouro

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Nacional e TCE/PE – Tribunal de Contas do Estado de Pernambucos.

 

Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Palmares, aos 29 de setembro de 2023.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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