ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.083 DE 22 DE JANEIRO DE 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras Providências
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 54, Inciso V, da LOM/90,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI, que será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 2º São considerados idosos as pessoas com idade a partir dos 60 (sessenta) anos, de ambos os sexos, sem distinção de cor, raça e ideologia,
Art. 3º Ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso compete:
1- Orientar e coordenar a aplicação das políticas municipais de atendimento e proteção dos direitos das pessoas idosas;
II- Promover apoiar e incentivar as Organizações destinadas a prestar serviços de assistência à pessoa idosa;
II- Promover apoiar e incentivar as Organizações destinadas a prestar serviços de assistência à pessoa idosa;
III-Promover a descentralização político-administrativa do município e a participação popular, mediante entidades representativas de caráter idôneo, com programas e projetos de atendimento aos direitos do idoso;
IV - Propiciar apoio técnico às Organizações de assistência ao idoso, governamentais e não-governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios da política local do idoso;
V-Subsidiar os órgãos competentes do Município na propositura de ações cíveis que visem proteger e assegurar os direitos da pessoa idosa;
VI-Fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos do idoso;
VII - Promover atividades e campanhas de divulgação, formação de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;
VIII - Controlar, avaliar e auditar os recursos recebidos por entidades governamentais e não-governamentais sediadas no município, assegurando assim que as verbas recebidas sejam destinadas à assistência ao idoso;
IX -Solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento de instituições de assistência ao idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades propostas e/ou comprovado o uso indevido da aplicação dos recursos repassados;
X-Baixar o próprio Regimento Interno;
XI-Examinar outros assuntos relativos a sua área de competência;
XII-Manter o cadastro atualizado de grupos de convivência de idosos e de associações existentes no Município;
XIII - Elaborar planejamento anual em articulação com a Secretaria Municipal Assistência de Desenvolvimento Social, incluindo a sua programação financeira no orçamento municipal;
XIV - Realizar fóruns e conferências no sentido de assegurar a participação popular nas diretrizes e metas da política do idoso nas esferas estadual e municipal
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho integra a estrutura do Governo Municipal e é composto por seis membros efetivos, sendo:
1- Três Governamentais, sendo:
Um Representante da área social.
Dois Representantes da Secretaria, ou Entidade governamental com atuação na área do idoso.
II- Três Não-Governamentais, sendo:
Um Representante de instituição asilar
Um Representante de associação, centro ou clube de convivência
Um Representante dos trabalhadores do setor (sindicatos e associações de aposentados)
Parágrafo Único: mantida a mesma representatividade. A cada titular corresponde a um suplemente
Art. 5º Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão Indicados pelo Secretário ao qual o Conselho estiver vinculado, e nomeados pelo Prefeito do Município, devendo a indicação ser feita:
1- Pelas Secretarias Municipais, no caso dos representantes a que se referem o inciso I do artigo 4º desta Lei;
II- Por entidades não-governamentais de defesa dos direitos do idoso, na hipótese do inciso II do Art. 4 deg dentre aquelas Organizações que desenvolvem ações nas diversas áreas de atendimento ao idoso.
Parágrafo 1º - O Presidente do Conselho será eleito entre seus vez.
Parágrafo 2 ° - O mandato de cada Conselheiro terá duração de dois anos, com a possibilidade de recondução por uma única vez, permanecendo em exercício até a nomeação de novos conselheiros". Membros para um mandato de dois anos, com a possibilidade de recondução por uma única
Parágrafo 3° - 0s representantes das entidades não-governamentais referidas no inciso II do artigo 4 ° serão eleitos em fórum especialmente convocado para este fim.
Parágrafo 4º - A função de membro do Conselho não será remunerada, a qualquer título, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à sociedade, salvo para cobertura de despesa com viagens, estadias e alimentação necessárias às ações conferidas ao conselho.
Parágrafo 5º - A Secretaria à qual o Conselho estiver vinculado, deverá fornecer as condições materiais necessárias para o pleno funcionamento do Conselho, no que diz respeito a espaço físico, recursos humanos e equipamentos, ficando também responsável pela sua manutenção.
Parágrafo 6º - A Secretaria responsável pelo CMDI indicará uma pessoa para exercer a função de Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 6º Os órgãos e as entidades referidas no artigo 4º indicarão à Secretaria Executiva do Conselho, no prazo de trinta dias, a partir da vigência desta Lei, os nomes dos representantes titulares e suplentes junto ao Conselho.
DAS INSTALAÇÕES, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art.7º O Governo Municipal garantirá instalações físicas, equipamentos, pessoal e manutenção necessárias ao pleno funcionamento do CMDI
Art. 8º A Secretaria responsável pelo CMDI, encarregada do acompanhamento e execução da política de atenção ao idoso no município, prestará o apoio necessário ao funcionamento do CMDI
Art. 9º A instalação do Conselho dar-se-á no prazo máximo de sessenta dias a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo Único Nos trinta dias subsequentes a sua instalação, o Conselho baixará seu Regimento Interno.
Art. 10 A Secretaria responsável pelo CMDI, dotará no seu orçamento as verbas rescisórias à instalação, funcionamento e manutenção do CMDI.
Art. 11 O Poder Executivo, a partir da publicação desta Lei, terá o prazo sessenta dias para instalar o Conselho e noventa dias para adequar-se aos seus dispositivos.
Art. 12-Os casos omissos nesta Lei serão decididos pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
Art. 13 As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente e seguintes
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições contrárias.
Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
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