ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MANARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE MANARI/PE

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE MANARI/PE.

CAPÍTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º Este Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Manari/PE, em conformidade com a Lei Municipal nº 264/2021, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), e a Resolução nº 137/2010 do CONANDA.

Art. 2º O CMDCA é órgão deliberativo, controlador da política de atendimento e formulador das diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao CMDCA:

I - Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Deliberar sobre a criação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);

III - Estabelecer normas e critérios de atendimento e de financiamento de programas e serviços;

IV - Promover articulação entre órgãos governamentais e não-governamentais;

V - Acompanhar e deliberar sobre processos de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

VI - Estimular e apoiar campanhas de promoção, defesa e garantia de direitos;

VII - Aprovar o Plano Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII - Exercer outras atribuições previstas na legislação vigente.

 

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E MANDATO

Art. 4º O CMDCA será composto por igual número de representantes do poder público e da sociedade civil organizada, indicados conforme previsto na Lei Municipal nº 264/2021.

Art. 5º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 6º A estrutura do CMDCA compreende:

I - Plenário;

II - Mesa Diretora: composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo;

III - Comissões Temáticas e/ou Temporárias, conforme necessidade.

CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

Art. 7º Ao Presidente compete:

I - Representar o CMDCA judicial e extrajudicialmente;

II - Convocar e presidir as reuniões;

III - Coordenar e supervisionar as atividades do Conselho.

Art. 8º Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos.

Art. 9º Ao Secretário Executivo compete:

I - Coordenar os trabalhos administrativos e de apoio;

II - Redigir atas, correspondências e relatórios;

III - Manter a documentação e arquivos atualizados.

 

CAPÍTULO VI - DAS REUNIÕES

Art. 10 O CMDCA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pela Presidência ou por maioria simples de seus membros.

Art. 11 As reuniões serão realizadas com quórum mínimo de maioria simples e as deliberações por maioria dos presentes.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 Este Regimento Interno poderá ser alterado por deliberação da maioria absoluta dos membros do CMDCA.

Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CMDCA, respeitada a legislação em vigor.

 

SIBELE MONTEIRO DA SILVA

Presidente do CMDCA

CPF:***.076.444-***

 

Parte inferior do formulário

Anexo I – Lista de Presença e Assinaturas dos Conselheiros do CMDCA.

 

Declaramos que o presente Regimento Interno foi discutido e aprovado em reunião realizada no dia 08 de julho de 2025, conforme ata registrada 2025, e passamos a assiná-lo para que produza os efeitos legais.

 

Nome do Conselheiro(a)

Representação

Assinatura

Maria Roseane Gomes da Silva

Sec. Mun. de Desenvolvimento Social e Cidadania

 

Thawane da Silva Malta

Sec. Mun. de Saúde

 

Renata Vieira dos Santos

Sec. Mun. de Educação

 

Sibele Monteiro da Silva

Sec. Mun. de Administração

 

Antonio Elyo Chaveiro de Oliveira

Sec. Mun. de Finanças

 

Rodrigo da Silva Tibúrcio

Igreja Católica

 

Gilberto de Lima Malta

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar

 

Edenilson Sá do Nascimento

Associação Marianense de Amigos do Município de Manarí – AMA

 

Paulo Celso de França

Associação Comunitária do Sítio Alto do Morcego – OÁSSIS

 

Marcia Marina Alves da Silva

Associação Mulheres que Vencem

 

 

Manari/PE, 08 de Julho de 2025.

 

Ofício nº 47 /2025 – CMDCA

 

Manari/PE, 07 de julho de 2025.

 

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Prezados(as) Conselheiros(as),

 

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Sra. Sibele Monteiro da Silva, portadora do CPF: ***.076.444-**, no uso de suas atribuições legais, convoca os(as) senhores(as) para a Reunião Extraordinária que se realizará no dia 08  de julho de 2025, às 09:00 horas, na sede do CMDCA, situada na Casa dos Conselhos - Rua Nova, s/n, Pátio Administrativo da PMM, Centro, Manarí – PE.

Pauta:

1. Apresentação e deliberação sobre o Regimento Interno do CMDCA;

2. Encaminhamentos administrativos e publicação dos atos.

 

Atenciosamente,

 

SIBELE MONTEIRO DA SILVA

Presidente do CMDCA

 

ATA DE APRESENTAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

 

Aos, 08 dias do mês de julho de 2025, às 09:00 horas, na sede do CMDCA de Manari/PE, realizou-se reunião extraordinária com a presença dos conselheiros regularmente convocados. Sob a presidência da Sra. Sibele Monteiro da Silva, portadora do CPF: ***.076.444-**, foi apresentado o texto do Regimento Interno do CMDCA, elaborado com base na Lei Municipal nº 264/2021, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e na Resolução nº 137/2010 do CONANDA.

Após leitura, discussão e acolhimento das sugestões, o texto foi considerado adequado e seguiu para votação na mesma sessão.

 

SIBELE MONTEIRO DA SILVA 

Presidente-CMDCA

CPF: ***.076.444-**,

 

KALLINE MOREIRA DA SILVA

Secretária Executiva- CMDCA

 

MARCIA MARINA ALVES DA SILVA

Vice-Presidente

 

Demais Conselhei---------------------ros(as) Presentes

 

Anexo 2 – Lista de Presença e Assinaturas dos Conselheiros do CMDCA.

Declaramos que o presente Regimento Interno foi discutido e aprovado em reunião realizada no dia 08 de julho de 2025, conforme ata registrada 2025, e passamos a assiná-lo para que produza os efeitos legais.

 

Nome do Conselheiro(a)

Representação

Assinatura

Maria Roseane Gomes da Silva

Sec. Mun. de Desenvolvimento Social e Cidadania

 

Thawane da Silva Malta

Sec. Mun. de Saúde

 

Renata Vieira dos Santos

Sec. Mun. de Educação

 

Sibele Monteiro da Silva

Sec. Mun. de Administração

 

Antonio Elyo Chaveiro de Oliveira

Sec. Mun. de Finanças

 

Rodrigo da Silva Tibúrcio

Igreja Católica

 

Gilberto de Lima Malta

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar

 

Edinilson Sá do Nascimento

Associação Marianense de Amigos do Município de Manarí – AMA

 

Paulo Celso de França

Associação Comunitária do Sítio Alto do Morcego – OÁSSIS

 

Marcia Marina Alves da Silva

Associação Mulheres que Vencem

 

 

Manari, 08 de Julho de 2025.

 

ATA DE APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

 

Aos 08 dias do mês de julho de 2025, na sede do CMDCA, após a devida apresentação e análise, os conselheiros deliberaram pela aprovação do Regimento Interno do CMDCA por unanimidade dos presentes. O documento passa a vigorar imediatamente após sua publicação.

Fica registrado que os encaminhamentos administrativos seguirão conforme listagem anexa.

 

SIBELE MONTEIRO DA SILVA

Presidente –CMDCA

CPF: ***.076.444-**,

 

KALLINE MOREIRA DA SILVA

Secretária Executiva

 

MARCIA MARINA ALVES DA SILVA

Vice-Presidente

 

Demais Conselheiros(as) Presentes.

Anexo 3– Lista de Presença e Assinaturas dos Conselheiros do CMDCA.

Declaramos que o presente Regimento Interno foi aprovado em reunião realizada no dia 08 de julho de 2025, conforme ata registrada, passamos a assiná-lo para que produza os efeitos legais.

 

Nome do Conselheiro(a)

Representação

Assinatura

Maria Roseane Gomes da Silva

Sec. Mun. de Desenvolvimento Social e Cidadania

 

Thawane da Silva Malta

Sec. Mun. de Saúde

 

Renata Vieira dos Santos

Sec. Mun. de Educação

 

Sibele Monteiro da Silva

Sec. Mun. de Administração

 

Antonio Elyo Chaveiro de Oliveira

Sec. Mun. de Finanças

 

Rodrigo da Silva Tibúrcio

Igreja Católica

 

Gilberto de Lima Malta

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar

 

Edenilson Sá do Nascimento

Associação Marianense de Amigos do Município de Manarí – AMA

 

Paulo Celso de França

Associação Comunitária do Sítio Alto do Morcego – OÁSSIS

 

Marcia Marina Alves da Silva

Associação Mulheres que Vencem

 

 

Manari, 08 de Julho de 2025.

 

Ofício nº 45/2025 – CMDCA

 

Manari/PE, 08 de Julho de 2025

Ao Excelentíssimo Senhor,

Audalio Martins da Silva Júnior

Prefeito do Município de Manari/PE

Assunto: Encaminhamento de Regimento Interno aprovado pelo CMDCA

Senhor Prefeito,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste encaminhar, para ciência e providências cabíveis, o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes em reunião extraordinária realizada no dia 08 de julho de 2025.

Solicitamos especial atenção quanto à divulgação e publicação do referido documento no Diário Oficial do Município, bem como à adoção das providências necessárias para sua plena execução.

Reiteramos a importância do fortalecimento da política municipal de promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, conforme preceitua a legislação vigente.

Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

 

Atenciosamente,

 

SIBELE MONTEIRO DA SILVA

Presidente do CMDCA

CPF: ***.076.444-**,

 

MINUTA PARA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MANARI/PE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento de todos os interessados, o Regimento Interno deste Conselho, aprovado por unanimidade em reunião extraordinária realizada no dia 08 de julho de 2025, com base na Lei Municipal nº 264/2021, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/90) e na Resolução nº 137/2010 do CONANDA.

O texto completo do Regimento encontra-se disponível na sede do CMDCA e será divulgado nos meios oficiais de comunicação da Administração Pública Municipal.

 

Manari/PE, 08 de julho de 2025.

 

SIBELE MONTEIRO DA SILVA

Presidente do CMDCA

CPF: ***.076.444-**,

 

CONSELHEIROS E SUAS REPRESENTAÇÕES

 

Nome do Conselheiro(a)

Representação

Assinatura

Maria Roseane Gomes da Silva

Sec. Mun. de Desenvolvimento Social e Cidadania

 

Thawane da Silva Malta

Sec. Mun. de Saúde

 

Renata Vieira dos Santos

Sec. Mun. de Educação

 

Sibele Monteiro da Silva

Sec. Mun. de Administração

 

Antonio Elyo Chaveiro de Oliveira

Sec. Mun. de Finanças

 

Rodrigo da Silva Tibúrcio

Igreja Católica

 

Gilberto de Lima Malta

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar

 

Edenilson Sá do Nascimento

Associação Marianense de Amigos do Município de Manarí – AMA

 

Paulo Celso de França

Associação Comunitária do Sítio Alto do Morcego – OÁSSIS

 

Marcia Marina Alves da Silva

Associação Mulheres que Vencem

 

 

TERMO DE ARQUIVAMENTO INTERNO

 

Certifico, para os devidos fins, que o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Manari/PE, aprovado em reunião extraordinária no dia 08 de julho de 2025, foi devidamente arquivado no acervo institucional do CMDCA nesta data, para controle, consulta e uso dos membros e órgãos de controle.

Nada mais.

 

Manari/PE, 08 de julho de 2025.

 

SIBELE MONTEIRO DA SILVA

Presidente do CMDCA

CPF: ***.076.444-**,

 

KALLINE MOREIRA DA SILVA

Secretária Executiva do CMDCA

 

MARCIA MARINA ALVES DA SILVA

Vice-Presidente do CMDCA

 

CONSELHEIROS E SUAS REPRESENTAÇÕES

 

Nome do Conselheiro(a)

Representação

Assinatura

Maria Roseane Gomes da Silva

Sec. Mun. de Desenvolvimento Social e Cidadania

 

Thawane da Silva Malta

Sec. Mun. de Saúde

 

Renata Vieira dos Santos

Sec. Mun. de Educação

 

Sibele Monteiro da Silva

Sec. Mun. de Administração

 

Antonio Elyo Chaveiro de Oliveira

Sec. Mun. de Finanças

 

Rodrigo da Silva Tibúrcio

Igreja Católica

 

Gilberto de Lima Malta

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar

 

Edenilson Sá do Nascimento

Associação Marianense de Amigos do Município de Manarí – AMA

 

Paulo Celso de França

Associação Comunitária do Sítio Alto do Morcego – OÁSSIS

 

Marcia Marina Alves da Silva

Associação Mulheres que Vencem


Publicado por:
Ezequiel Luis de Siqueira
Código Identificador:5741BD03