ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

 

Ementa: Altera o § 5º do Artigo 17 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera a redação do § 5º do Art. 17 da Lei Orgânica, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 17 (...)

 

§ 5º - A eleição para renovação da Mesa Diretora ocorrerá também no dia 01 de janeiro, logo após a votação para o primeiro biênio, sendo os eleitos empossados no dia 01 de janeiro do terceiro ano do quadriênio, em sessão extraordinária especificamente convocada para o ato.”

Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica tem validade para próxima legislatura.

Art. 3º - A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Brejinho, PE, 28 de novembro de 2024.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:5749F251