ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.388/2025
EMENTA: Acrescenta e altera artigos e dispositivos da Lei Municipal nº 4.619, de 04 de novembro de 2019, cuja ementa “Dispõe sobre o licenciamento ambiental no município de Garanhuns e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Inciso I, ao § 1º, do Art. 5°, da Lei Municipal 4.619, de 04 de novembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º.
§ 1º...
“I – É considerada exceção ao parágrafo supra:
“a) a promoção do licenciamento ambiental das atividades relacionadas à Estação de Tratamento de Esgotamento Sanitário Compactas, situados no município de Garanhuns.”
[...]”
Art. 2º Fica acrescido o artigo 20, à Lei Municipal nº 4.619, de 04 de novembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Os casos omissos, na presente lei, serão regulamentados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 17 de outubro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:5755A439