ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.125/2017

Dispõe sobre a inclusão de noções sobre a prevenção e o combate ao uso de drogas psicoativas lícitas e ilícitas na disciplina de ciências, ministrada na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – As escolas da Rede Municipal de ensino deverão incluir noções sobre a prevenção e o conhecimento ao uso de drogas psicoativas lícita e ilícita na disciplina de ciências.

 

Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 3º – O disposto nesta lei será aplicado no ano letivo seguinte à sua aprovação.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 06 de junho de 2017.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
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