ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.426/2025
EMENTA – CRIA AJUDA DE CUSTO OPERACIONAL PARA GRANDES FESTIVIDADES NO AMBITO DO MUNICIPIO DO PAULISTA; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Ajuda de Custo Operacional de grandes festividades para os servidores efetivos da Guarda Civil e Agentes de trânsito no âmbito do Município do Paulista, na forma do que dispõe esta Lei.
§ 1º - A vantagem de que trata o caput deste artigo será devida aos servidores que se voluntariarem ao trabalho durante as festividades, fora do regime ordinário de trabalho, condicionado ao interesse da Administração Pública.
§ 2º - As festividades mencionadas no caput serão aquelas dispostas no Anexo I desta Lei.
§ 3º - A ajuda de custo destina-se a cobrir despesas extraordinárias como alimentação, transporte e outras necessidades decorrentes do deslocamento e permanência do servidor durante o período festivo.
§ 4º - A ajuda de custo operacional não se confunde com remuneração do serviço extraordinário, sendo absolutamente vedado, em qualquer hipótese, o pagamento com o acréscimo tratado pelo inciso XVI, do art. 7°, da Constituição Federal.
Art. 2º - A Ajuda de Custo Operacional tem natureza indenizatória, não incidindo para efeito de cálculo da previdência e do imposto de renda.
§ 1º - A indenização de que trata o caput deste artigo é desprovida de natureza salarial, não se incorporando aos vencimentos e não integrando a remuneração do servidor, sendo vedada sua incorporação, a qualquer título ou fundamento.
§ 2º O valor da Ajuda de Custo Operacional não será computado no cálculo do décimo salário.
§ 3º - A ajuda de custo operacional será paga aplicando-se o princípio da proporcionalidade na seguinte conformidade:
I - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para jornadas de até 8 (oito) horas;
II - R$ 600,00 (seiscentos reais) para jornadas de até 12 (doze) horas;
Art. 3º - É vedada a Ajuda de Custo Operacional ao servidor da Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito enquadrado em qualquer situação de:
I - gozo de férias;
II - licença-prêmio;
III - licença gestante/maternidade;
IV - licença para tratamento de saúde;
V - qualquer outro afastamento ou concessão, nos termos previstos em legislação de regência.
Parágrafo único - Apenas nos casos de férias e licença-prêmio, poderá o servidor voluntariamente optar por interromper seu afastamento, mediante requerimento formal e aceite da Administração, passando a fazer jus à Ajuda de Custo Operacional, observados os trâmites administrativos próprios para tal interrupção.
Art. 4º - Não será devida ajuda de custo operacional na execução de serviço ou atividade decorrente da escala ordinária de trabalho para a qual o servidor já esteja empregado.
Art. 5º - A seleção dos servidores para atuação nas festividades observará os seguintes critérios:
I - Rodízio entre os servidores;
II - Qualificação técnica específica quando necessária;
III - Disponibilidade voluntária, preferencialmente;
IV - Proporcionalidade entre as unidades de lotação.
Art. 6º A ajuda de custo a que se refere o artigo 1º será concedida em caráter não cumulativo, ou seja, não poderá ser acumulada com a Gratificação de Evento Extraordinário (GEE) ou qualquer outra forma de gratificação, assegurando que os valores a serem recebidos se refira exclusivamente à jornada de trabalho do evento festivo.
Art. 7° A referida ajuda de custo será considerada como 1 (uma) diária de caráter exclusivamente indenizatório, não sofrendo descontos para efeitos de contribuição previdenciária, uma vez que configura verba indenizatória.
Parágrafo único - O beneficiário deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o evento, relatório simplificado das atividades desenvolvidas, com identificação das despesas cobertas pela ajuda de custo.
Art. 8º O pagamento da ajuda de custo pela participação dos agentes públicos mencionados nesta Lei fica condicionado à comprovação de frequência, devidamente validada pela Secretaria de Mobilidade e Segurança Pública, devendo ser encaminhada à Secretaria Municipal de Administração no prazo de 10 (dez) dias após a conclusão do encerramento da festividade.
Parágrafo único - A comprovação de frequência deverá ser realizada por meio de folha de ponto específica para o evento, com registro de entrada e saída, validada pelo superior hierárquico imediato e acompanhada do relatório do servidor.
Art. 9º Transcorridos 15 (quinze) dias da conclusão dos trabalhos de cada evento festivo, deverão os titulares dos Órgãos e Entidades envolvidos nos artigos 1º desta Lei, encaminhar a Secretaria de Governo e Gabinete os relatórios compilados das ações empreendidas, para apresentação de relatório geral ao Chefe do Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10 A concessão da verba de que trata esta Lei observará o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estará condicionada à existência de dotação orçamentária específica.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário,
Art. 12 Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a regulamentar o disposto nesta lei, via decreto.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de fevereiro de 2025.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Paulista, 29 de abril de 2025
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
ANEXO I
RELAÇÃO DE GRANDES FESTIVIDADES
1.CARNAVAL
2. SÃO JOÃO
3.REVEILLON
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:575FD743