ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025

 

Ementa: Dispõe sobre a alteração do Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Incisos I, II e III do Artigo 68 da Lei Ordinária de nº. 312/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Unidade Escolar de Ensino Fundamental com até 200 alunos, receberá uma Gratificação de Função de Direção Escolar - GFDE- Pequeno Porte, no valor de 30% (trinta) por cento do vencimento básico do Profissional do Magistério designado para o cargo.

 

Unidade Escolar de Ensino Fundamental com 201 até 400 alunos matriculados receberá uma Gratificação de Função de Direção Escolar - GFDE-Médio porte, no valor de 45 % (quarenta e cinco) por cento do vencimento básico do Profissional do Magistério designado para o cargo:

 

Unidade Escolar de Ensino Fundamental acima de 401 alunos matriculados, receberá uma Gratificação de Função de Direção Escolar - GFDE-Grande Porte de valor correspondente a 60% (sessenta) por cento do vencimento básico do Profissional do Magistério designado para o cargo.

 

Parágrafo Primeiro - A Gratificação de Função (GF) de Diretor Adjunto é de até correspondente a 50% (cinquenta) do que faz jus o Diretor Escolar.

 

Art. 2º - O Artigo 69 da Lei Ordinária de nº. 312/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“A Gratificação de Apoio Pedagógico será correspondente a até 10% (dez) por cento do vencimento básico do profissional do magistério designado para o cargo.”

 

Parágrafo primeiro - A Gratificação para os cargos de Coordenador Pedagógico será de 20 % (vinte) por cento do vencimento básico do Profissional do Magistério designado para o cargo;

 

Parágrafo segundo - A Gratificação para o cargo de Diretor de Ensino será de 30 % (trinta) por cento do vencimento básico do Profissional do Magistério designado para o cargo;

 

Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a fevereiro de 2025.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brejinho - PE, 25 de março de 2025.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:5768A338