ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 027, DE 04 DE JUNHO DE 2025
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE, Prefeito do Município de Passira, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento nos artigos 2º, 5ª alíneas “m” e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941; com as alterações da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,
CONSIDERANDO a garantia constitucional que reconhece, como uma tendência irreversível do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação de um bem privado, ajustando-o aos interesses sociais, mediante desapropriação, prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais, quais sejam arts. 5º, XXIV; 22, II; 182, §§ 3º e 4º, e III;
CONSIDERANDO que a utilidade pública se apresenta quando a transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, possibilitando a interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação do bem, ajustando-a aos interesses sociais, mediante a desapropriação, justificando com isso a destinação pública;
CONSIDERANDO a necessidade urgente de ampliação do Cemitério Municipal, vez que há déficit de terrenos para construção de novos jazigos;
DECRETA:
Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, a área de 4.234,05 m2, localizado na Rua 1 de Maio, conforme memorial descritivo em anexo, centro, na Cidade de Passira/PE. O imóvel supramencionado encontra-se matriculado no Cartório de Registro Único de Imóveis de Passira/PE sob o número 1592.
§ 1º - A área mencionada detém uma área total de 4.232,05m2, medindo 40,00m ao Norte (frente) confrontando com a Rua 1 de Maio, 40,00m ao sul (fundo) confrontando com o Rio Caçatuba, 108m ao Leste (nascente) confrontando com as Terras do sr. José da Silva Irmão e 106,00m ao Oeste (Poente), confrontando-se com o Cemitério Parque São Sebastião, conforme Memorial Descritivo elaborado pelo Departamento de Engenharia do Município de Passira/PE.
Art. 2º. A área supramencionada será destinada às futuras instalações e ampliações do Cemitério Municipal.
Art. 3º. A desapropriação prevista nos artigos anteriores é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, 04 de junho de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:57767DAF