ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.461/2024.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S/A, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 1º de março de fevereiro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com o Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas do Banco do Brasil S/A e outras condições específicas.

 

Parágrafo único: Os recursos resultantes da operação autorizada neste artigo serão aplicados nas Despesas destinadas aos projetos de implementação e criação de 01 (uma) usina solar para alimentação elétrica de logradouros públicos do Município de Exu/PE.

 

Art. 2º. Para efeitos desta lei, entende-se como logradouros públicos:

feiras;

mercados;

parques;

pontes;

praças;

avenidas;

terminais de transporte coletivo;

ruas.

 

Parágrafo único: Fica autorizada a expansão do rol de logradouros públicos por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 3º. A construção e instalação da usina de energia solar, prevista no art. 1º, deverá ocorrer após a elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica.

 

§ 1º. Caso não haja propriedade municipal apta ao recebimento das placas de captura de energia solar (usina solar), fica autorizada a aquisição de um imóvel com capacidade para os fins específicos desta Lei.

§ 2º. Os logradouros públicos que se mostrarem tecnicamente ou financeiramente inviáveis a receber a energia de matriz solar serão excluídos das previsões desta Lei.

 

Art. 4º. Para garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Exu/PE, para execução de obras de infraestrutura, serviços de terceiros e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de quotas da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.

 

Parágrafo único: Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pelo Banco do Brasil S/A na hipótese de o Município de Exu/PE não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados.

 

Art. 5º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

 

Art. 6º. O Poder Executivo, consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Exu/PE, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimo, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município, no Projeto financiado pelo Banco do Brasil S/A, conforme autorizado por esta Lei.

 

Art. 7º. O Poder Executivo baixará os atos próprios para regulamentação da presente Lei.

 

Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 9º. As despesas desta Lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições do contrato.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Exu-PE, 13 de março de 2024.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito 

 


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:57A000B5