ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.444/2025.
O Prefeito do Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, no uso de suas iniciativas privativa, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Complementar n°101/2000 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º Esta Lei institui o Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual de Ações:
Anexo I – Diretrizes e Programas de Governo;
Anexo II – Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio; e Anexo III – Demonstrativo das Metas e Prioridade da Administração.
Art.2º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.
Art.3º Para efeitos desta Lei entende-se por:
- Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
- Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados
diretamente à sociedade;
- Programa de Gestão e Manutenção de Serviços: é único para todos os órgãos e entidades da administração municipal reunindo as ações de planejamento, formulação, gestão, coordenação, avaliação ou controle das políticas públicas, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos;
- Encargos Especiais do Município: programa de cunho orçamentário, que engloba ações de natureza financeira, não associáveis aos programas finalísticos ou ao programa de gestão e manutenção de serviço, não figurando na programação do PPA 2026/2029, sendo apenas considerado para fins de estabelecimento do cenário financeiro que orientará a fixação das metas dos demais programas;
- Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos
do programa;
- Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público alvo;
- Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art.4º A programação constante do PPA será financiada pelos recursos da arrecadação própria dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, das operações de crédito, dos convênios, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com a União, Estado ou outros Municípios, das transferências legais obrigatórias e, subsidiariamente, recursos de parcerias com a iniciativa privada.
§ 1º. Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
§ 2º. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art.5º A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual de Ações, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.
§ 1º. Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos exercícios de 2027, 2028 e 2029.
§ 2º. É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.
§ 3º. A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
- diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser
atendida;
- identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano
Plurianual de Ações.
§ 4º. A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a
justifiquem.
§ 5º. Considera-se alteração de programa:
- adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo;
- inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
§ 6º. As alterações no Plano Plurianual de ações deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 7º. Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual de ações serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
§ 8º. A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual de Ações e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.
Art.6º O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, ou, na falta destes, com base na realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Parágrafo único – O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito pelo Sistema de Controle Interno do município, sob a coordenação do seu controlador geral, a quem compete:
- definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;
- definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de
revisão do PPA;
- auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e das futuras revisões do PPA.
Art.7º O Poder Executivo poderá no decorrer da vigência do PPA, realizar alterações visando a adequações necessárias ao atendimento das NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN – Secretária do Tesouro Nacional e TCE/PE – Tribunal de Contas do Estado de Pernambucos.
Art.8º As alterações de título, produto e unidade de medida de ação orçamentária, que não impliquem modificação de sua finalidade e objeto, mantido o respectivo código, poderão ocorrer por meio de decreto do Poder Executivo.
Art.9º A data de início da execução dos projetos novos poderá se ajustada por ato específico do órgão central responsável pelo Planejamento e Orçamento, em função da disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000.
Art.10. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publica de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescente no município.
Art.11. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicadas.
Art.12. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:57AF1D9E