ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 303/2026

PORTARIA Nº 303/2026

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, COM ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO que o servidor público municipal efetivo EMANOEL RODRIGUES PEREITA DA SILVA, matrícula nº 1007, ocupa o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, anteriormente lotado na Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que o referido servidor foi submetido à avaliação da Junta Médica Oficial do Município de Itambé/PE, que recomendou sua readaptação funcional pelo período de 06 (seis) meses, em razão de limitações de saúde que impossibilitam temporariamente o exercício regular das atribuições de seu cargo de origem;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das atividades laborais do servidor às suas condições de saúde, respeitando as recomendações e restrições estabelecidas no laudo médico oficial;

CONSIDERANDO que a readaptação funcional possui caráter temporário e não implica alteração do cargo efetivo de origem, tampouco modificação automática de sua remuneração;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER READAPTAÇÃO FUNCIONAL TEMPORÁRIA, pelo período de 06 (seis) meses, ao servidor público municipal efetivo EMANOEL RODRIGUES PEREITA DA SILVA, matrícula nº 1007, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o desempenho de atividades compatíveis com suas condições de saúde, relacionadas à função de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, observadas as restrições estabelecidas pela Junta Médica Oficial do Município.

Art. 2º Fica determinada a alteração temporária da lotação do servidor, anteriormente vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, passando a exercer suas atividades na Secretaria Municipal de Administração de Itambé/PE, durante o período de readaptação funcional.

Art. 3º Durante o período de readaptação, o servidor permanecerá vinculado ao seu cargo efetivo de origem, de Auxiliar de Serviços Gerais, percebendo sua remuneração com base exclusivamente no referido cargo, observadas as vantagens legalmente devidas, não fazendo jus, em razão desta readaptação, à remuneração, gratificações ou vantagens específicas do cargo de Agente de Segurança Patrimonial.

 

Parágrafo único. A readaptação funcional não constitui nomeação, promoção, reenquadramento, transformação ou investidura em novo cargo público, mantendo-se inalterados o vínculo efetivo e a situação funcional originária do servidor.

Art. 4º A readaptação funcional terá duração de 06 (seis) meses, contados a partir do início de sua efetiva implementação, devendo o servidor, ao término do período, ser submetido a nova avaliação pela Junta Médica Oficial do Município, para verificação de sua capacidade laborativa e definição quanto ao retorno às atribuições originárias ou à necessidade de adoção de outras medidas legalmente cabíveis.

Art. 5º Durante o período de readaptação, deverão ser rigorosamente observadas as limitações e recomendações constantes do laudo médico oficial, ficando vedada a designação do servidor para atividades incompatíveis com suas condições de saúde.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do Setor de Recursos Humanos, proceder aos registros necessários nos assentamentos funcionais do servidor, bem como acompanhar o prazo de vigência da readaptação e adotar as providências administrativas cabíveis.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé/PE, 29 de outubro de 2026.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito

 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:57B559C7