ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 1.125/2024, que alterou a Lei Municipal nº 1.087/2023, a fim de promover a criação de vagas, alterar a escolaridade e remuneração dos cargos previstos na Lei Municipal nº 1.125/2024 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no exercício das competências que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o ANEXO I da Lei nº 1.125/2024, com a alteração da escolaridade do Cargo de Coordenador Legislativo do quadro funcional e organizacional da Câmara Municipal de Vereadores de São João.

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a equiparar o vencimento base dos servidores públicos ativos lotados na Câmara Municipal, que recebem valor igual ao salário mínimo nacional, à importância de R$1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais).

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, autorizada já a abertura ou suplementação, se necessário.

 

Art. 4º. A planilha de impacto financeiro decorrente das disposições previstas nesta lei, ao orçamento vigente, será demonstrada em anexo.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 no tocante à previsão do art. 3º desta lei.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno

São João, Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2025.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

-Prefeito Constitucional-


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
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