ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO

DO: Prefeito

PARA: Comissão de Contratação.

 

ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela empresa LG Empreendimentos Ltda (Recorrente) no certame PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 017/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025.

Considerando, que a empresa LG Empreendimentos Ltda., interpôs recurso administrativo alegando nulidade da proposta da concorrente por vício de representação, sustentando que a proposta foi inicialmente assinada por pessoa não autorizada no contrato social (Sra. Genilda Alcantara dos Santos);

Considerando que em contrarrazões, a Empresa B P M SERVICOS LTDA esclareceu que houve um equívoco inicial, prontamente corrigido dentro do prazo legal, com o envio de proposta validamente assinada por seu representante legal, o Sr. José de Anchieta Beserra Mascena, conforme contrato social, anexado ao certame;

Considerando a diligência promovida junto à Agente de Contratação, confirmou-se que a proposta regularmente assinada por seu representante legal foi de fato apresentada dentro do prazo fixado no sistema eletrônico de licitações;

Considerando que as contrarrazões apresentadas pela BPM e confirmadas pela Agente de Contratação, a proposta final válida e assinada pelo representante legal da empresa foi protocolada ainda dentro do prazo estabelecido pelo sistema (entre 8h46min e 10h46min do dia 11/03/2025);

Considerando que o artigo 48 da Lei nº 14.133/2021 também reforça que a falta de documentação ou sua apresentação incompleta não deve levar à inabilitação definitiva do licitante se houver possibilidade de saneamento dentro do prazo razoável;

Considerando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;

 

Decido, com base em razões de interesse público, pela continuidade dos tramites do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 017/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025, que tem por objeto a Locação de veículos para atender à Prefeitura Municipal de Solidão – PE e suas secretarias, com a habilitação da Empresa B P M SERVICOS LTDA CNPJ 04.494.106/0001-40.

 

Desde já fica autorizado a comissão de contratação efetuar os procedimentos legais do referido processo.

 

Solidão/PE, em 27 de março de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:57F21244