ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.152/2023
EMENTA:Dispõe sobre a orientação ao DPVAT (Seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores nas vias terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de Saúde públicas, privadas, laboratórios, funerárias e velatórios do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os hospitais, atendimento especializados, postos de saúde, ambulatórios, unidades de pronto atendimento, laboratórios, funerárias, como também velatórios e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada do Município de Garanhuns, obrigados a manter afixado, em local visível, orientações sobre o DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, Lei Federal 6.194/1974, que tem como objetivo amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional.
§ 1º As orientações de que trata o “caput” deste artigo conterá itens esclarecedores acerca de como providenciar o DPVAT em casos de acidentes de trânsito, estas ficarão estampadas em cartazes, placas ou adesivos e deve indicar: a quem acionar, o telefone para contato, documentos necessários e o prazo para requerimento para adquirir o seguro.
§ 2º No requerimento do seguro ficará destacado o seguinte texto: “a indenização do seguro DPVAT é um procedimento simples e gratuito podendo ser feito pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários, sem necessidade de representação judicial”.
§ 3º Os cartazes, placas ou adesivos terá dimensão de 35cm (trinta e cinco centímetros) por 30cm (trinta centímetros), com informações do § 1 º, deverá conter dizeres: vítimas de acidentes automobilísticos tem direito ao DPVAT, referente ao reembolso das despesas hospitalares e indenização a família dos envolvidos nos acidentes, em casos de vítimas fatais, o seguro DPVAT independe de quem provocou o acidente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 14 de dezembro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:58031F87