ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 4458/2018

EMENTA: Institui o “Setembro Amarelo” Plano Municipal de Valorização da Vida no Município de Garanhuns-Pernambuco e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica instituído o “Setembro Amarelo” Plano Municipal de Valorização da Vida, no Município de Garanhuns, a ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, tendo em vista que o dia 10 (dez) de setembro é considerado Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.

 

Parágrafo único. Fica incluído o “Setembro Amarelo” Plano Municipal de Valorização da Vida no calendário oficial anual de eventos do Município de Garanhuns, no mês de setembro.

 

Art. 2º O "Setembro Amarelo" Plano Municipal de Valorização da Vida será desenvolvido no âmbito da Secretaria de Saúde, com base nas seguintes diretrizes, sem o prejuízo de outras que possam ser instituídas:

 

I - Promover a identificação antecipada, avaliação, tratamento e encaminhamento de pessoas sob riscos de comportamento suicidas para cuidados profissionais;

II - Aumentar o acesso público e profissional as informações sobre todos os aspectos da prevenção de comportamento suicida;

III - Criação de um sistema de coleta de dados integrados que sirva para identificar grupos, indivíduos em situações de risco;

IV - Promover a conscientização pública com relação a questões de bem estar mental, comportamentos suicidas, as consequências de estresse e gestão efetiva de crise;

V - Criar instituições ou agências para promover e coordenar pesquisas, treinamentos e prestação de serviços com relação a comportamentos suicidas;

VI - Manter um programa abrangente de treinamento para guardiões identificados (Ex. a polícia, a guarda municipal, educadores, profissionais de saúde mental, agentes de saúde), que são os que entram em contato frequente com membros da comunidade de forma regular, usualmente, mas não exclusivamente, por conta de tal situação;

VII - Fornecer serviços de apoio e reabilitação a pessoas afetadas por comportamento suicida;

VIII - Toda estrutura conceitual, objetivos e metas e objetivos mensuráveis.

 

Art. 3º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida à iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de setembro.

 

Parágrafo único. A Campanha “Setembro Amarelo", a ser desenvolvida anualmente durante todo mês de setembro, terá como símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo "um laço" na cor amarela podendo as instituições públicas de todas as esferas participarem da divulgação mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor amarela durante a realização da Campanha.

 

Art. 4º No mês do “Setembro Amarelo” Plano Municipal de Valorização da Vida poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:

 

I – alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;

II – contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;

III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e

IV – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.

 

Art. 5º Durante o mês do “Setembro Amarelo” Plano Municipal de Valorização da Vida poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo municipal, com outros órgãos e entes públicos e privados, mediante:

 

I – palestras;

II – apresentações;

III – distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhadas; e

IV – outras ações pertinentes ao “Setembro Amarelo” Plano Municipal de Valorização da Vida.

 

Art. 6º Os organizadores do “Setembro Amarelo” Plano Municipal de Valorização da Vida poderão firmar parcerias públicas ou privadas, para buscar recursos financeiros, destinados a custear despesas com o “Setembro Amarelo” Plano Municipal de Valorização da Vida.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 10 de abril de 2018.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:581AD018