ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 051, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 36, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a sanção e publicação da Lei Municipal nº 898, de 20 de outubro de 2025, que cria a Escola Municipal Evalda Maria Gonçalves de Albuquerque e sua respectiva estrutura de cargos;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos administrativos e pedagógicos para a efetiva implantação e funcionamento da referida unidade de ensino;
CONSIDERANDO a importância de instituir os símbolos oficiais que conferem identidade visual à nova instituição, conforme proposta apresentada;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 898/2025, estabelecendo as normas para a implantação administrativa e pedagógica da Escola Municipal Evalda Maria Gonçalves de Albuquerque e instituindo seu Brasão Oficial.
CAPÍTULO II
DO BRASÃO OFICIAL
Art. 2º Fica instituído o Brasão Oficial da Escola Municipal Evalda Maria Gonçalves de Albuquerque, cuja representação gráfica consta no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º O Brasão Oficial possui a seguinte descrição heráldica:
I - Escudo em formato clássico, contornado em azul e dourado, tendo inscrito em sua bordadura superior os nomes "ESCOLA MUNICIPAL EVALDA MARIA GONÇALVES DE ALBUQUERQUE" e na bordadura inferior "E.M.E.M.G.A. – PASSIRA-PE".
II - No campo superior, a representação da Serra de Passira sob um céu azul, com o sol poente, nuvens e cactos, simbolizando a paisagem e a identidade do agreste pernambucano.
III - No campo inferior, sobre fundo branco, a representação de três figuras humanas estilizadas, simbolizando os estudantes, a família e a comunidade escolar, erguendo-se de um livro aberto, que representa o conhecimento e a educação como base para o desenvolvimento humano.
IV - Ladeando a figura central, dois ramos de louro, que representam a glória e o sucesso alcançados através do saber.
V - Ao pé do escudo, uma divisa com a inscrição "FUNDADA EM 2025", marcando o ano de sua criação.
Art. 4º O Brasão Oficial, em suas versões colorida e monocromática, será obrigatoriamente utilizado em todos os documentos oficiais, publicações, uniformes, fachadas, materiais de divulgação e demais meios de identificação visual da Escola Municipal Evalda Maria Gonçalves de Albuquerque.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) a adoção de todas as providências para a efetiva implantação da unidade escolar, incluindo a matrícula dos alunos, a lotação do quadro de pessoal e a aquisição dos equipamentos e materiais necessários ao seu funcionamento.
Art. 6º A gestão da Escola Municipal Evalda Maria Gonçalves de Albuquerque deverá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do início do ano letivo, elaborar e submeter à aprovação do Conselho Municipal de Educação a Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar da instituição, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 7º O provimento dos cargos criados pela Lei Municipal nº 898/2025 observará o disposto em seu art. 7º, cabendo à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) a coordenação dos processos de concurso público ou remoção interna.
Parágrafo único. Fica autorizada a lotação provisória de servidores, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 898/2025, para garantir o imediato funcionamento da unidade escolar.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 21 de outubro de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:5820EEBA