ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO DO COMDICA Nº 01/2025 DE 27 NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do COMDICA e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Condado – PE, COMDICA no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Municipal nº 634/93 no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Condado e,

CONSIDERANDO, a Lei Federal n° 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO, a LEI 13.431/17, que Estabelece o Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

CONSIDERANDO, o Decreto n° 9.603/2018, de 10 de dezembro de 2018 que regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

CONSIDERANDO, que o Decreto n.º 9.603/2018, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País.

CONSIDERANDO, a Lei 13.431/17, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção.

CONSIDERANDO, que o Decreto fixou o prazo de 180 dias, a partir de sua publicação, para a criação, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos das Crianças e Adolescentes, de um Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

CONSIDERANDO, o que dispõe a Resolução n° 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que trata sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO, que a Resolução n°169/2014 do CONANDA preconiza que o atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes deverá ser realizado, sempre que possível por equipe técnica interprofissional respeitando-se a autonomia técnica no manejo dos procedimentos.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Condado/PE - COMDICA.

Paragrafo Único - O COMDICA definirá uma comissão intersetorial composta representantes do COMDICA, da sociedade civil e representantes de órgãos governamentais, para a criação, acompanhamento e implementação do comitê.

Art. 2º - O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, será composta pelos seguintes representantes:

Centro de Referência da Assistência Social – CRAS: Edimilson Cunha da Silva.

Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS: Cleise Lima Soares Barbosa

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV: Tamara Silveira De Castro E Silva.

Conselho Tutelar de Condado/PE: Bruno Henrique da Silva.

Secretaria de Educação: Danielle da Silva Oliveira.

Secretaria de Saúde: Maria Eunice da Silva

COMDICA – GOVERNAMENTAL SAÚDE: Rinaldo de Lima Bezerra de Menezes.

COMDICA – GOVERNAMENTAL EDUCAÇÃO: Quezia Ramos da Silva Martins.

COMDICA – GOVERNAMENTAL ASSISTÊNCIA SOCIAL: Kelly Cristina Freitas de Carvalho.

COMDICA – SOCIEDADE CIVIL: Maria de Lourdes Bernardo da Cunha.

Vigilância Socioassistêncial: Maria Clécia Berto Ferreira.

Programa Criança Feliz: José Carlos Francisco da Silva.

Guarda Municipal: Andre Luis Vicente da Silva.

 

§ 1° Em caso de vacância, o respectivo órgão ou entidade deverá no prazo máximo de 05 dias encaminhar nova indicação.

§2° O Comitê poderá convidar entidades da sociedade civil, órgãos do setor público e privado para participação nas reuniões caso julgue pertinente.

Art. 3º - O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, definirá um Coordenador e um Vice-Coordenador para responderem sempre que necessário pelo Comitê Gestor e representá-lo.

 

§1°A Coordenação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência deverá preferencialmente ser realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual o COMDICA está vinculado.

Art. 4° - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), prover a estrutura e os recursos necessários para o funcionamento do Comitê.

Art. 5º - As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou testemunhas de violência, ocorrerão de acordo com a necessidade apresentada.

Art. 6º - Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, conforme Art. 9, do Decreto Presidencial n.º 9.603/2018:

articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial;

Definir os fluxos de escuta especializada no atendimento à criança e ao adolescente, observados os requisitos elencados o art. 9º, II, do Decreto nº 9603/2018:

os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;

a superposição de tarefas será evitada;

a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos será priorizada;

os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;

o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido; e

§1° Os fluxos devem apontar as obrigações de cada órgão ou entidade envolvida e as responsabilidades compartilhadas, com o propósito de assegurar que a escuta especializada seja de forma qualificada e sob as diretrizes da não-revitimização e do respeito à condição da vítima, incluindo a não obrigatoriedade de seu depoimento.

Criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes em conformidade com o preconizado no (art. 9° §1, da Lei 9.603/2018).

§1° Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.

Avenida Sete de Setembro, Nº 255 Condado-PE

 

Promover campanhas de conscientização da sociedade, com identificação das violações de direitos e garantias de crianças e adolescentes e a divulgação dos serviços de proteção e dos fluxos de atendimento, como forma de evitar a violência institucional (art. 13, parágrafo único, da Lei 13431/2017);

Elaborar a proposta de regulamentação municipal da Lei Federal n° 13.431/2017, de forma articulada com o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente no prazo máximo de 45 dias após iniciada as atividades do Comitê;

§1° A proposta de regulamentação municipal deve prever a alocação ou indicação de fontes de recursos humanos (equipe técnica) e materiais para a plena efetivação das ações integradas acima elencadas.

§2° O poder Executivo deverá analisar a proposta de regulamentação municipal que trata o item IV deste artigo no prazo de 45 dias a partir do encaminhamento da mesma por esse Comitê.

Art. 7º - O servidor nomeado para compor esse Comitê de Gestão Colegiada estará liberado das suas atividades, quando das reuniões e ações relativas a escuta especializada.

Art. 8º - O Comitê de Gestão Colegiada fará a inclusão em seu Plano de Trabalho, das capacitações para a rede de proteção e para toda a sociedade, no sentido preventivo e protetivo.

Art. 9º - Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pelo Comitê de Gestão Colegiada e submetidos à Sessão Plenária do COMDICA.

Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Condado/PE, 27 de novembro de 2025.

 

LEONARDO LUIZ DA SILVA

Presidente do COMDICA

 

Ata Nº 34/2025. Reunião Ordinária. Pauta: Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

Aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2025 (28/11/2025), às 11h, reuniram-se, em caráter ordinário, os membros indicados para compor o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme estabelecido na Resolução COMDICA nº 01/2025, de 27 de novembro de 2025. A reunião foi convocada para os fins de instalação oficial do Comitê, apresentação dos membros e eleição da Coordenação (Coordenador(a) e Vice-Coordenador(a)), conforme previsto nos arts. 2º e 3º da Resolução supracitada. A reunião foi aberta pelo(a) Presidente do COMDICA, Leonardo Luiz da Silva, que destacou a importância da instituição do Comitê enquanto instância intersetorial permanente, responsável pelo planejamento, articulação e acompanhamento das ações previstas na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018. Em seguida, foi realizada a verificação de presença, registrando. O Presidente do CMDCA Leonardo Luiz da Silva declarou instalado o Comitê de Gestão Colegiada, ressaltando sua função enquanto órgão colegiado responsável pela articulação intersetorial da rede de proteção, pelo monitoramento dos fluxos de escuta especializada e pela elaboração de proposta de regulamentação municipal da Lei nº 13.431/2017. Em seguinda ocorreu a eleição da Coordenação do Comitê Conforme previsto no Art. 3º da Resolução CMDCA, passou-se à eleição do(a) Coordenador(a) e Vice-Coordenador(a). Após apresentação das indicações e discussão entre os presentes, foram sugeridos os seguintes nomes: Coordenador(a): CLEISE LIMA SOARES BARBOSA (Representante do CREAS – Área diretamente ligada ao atendimento especializado de média complexidade). Vice-Coordenador(a): MARIA CLÉCIA BERTO FERREIRA (Representante da Vigilância Socioassistencial – Responsável pelo acompanhamento e monitoramento de dados e fluxos da rede). Ambas as indicações foram aprovadas por unanimidade pelos membros presentes, ficando instituída a Coordenação do Comitê para o biênio 2025–2027, permitida recondução conforme regulamentação. Foi deliberados os seguintes encaminhamentos iniciais: Agendar reunião ordinária para elaboração do Plano de Trabalho do Comitê. Iniciar levantamento dos fluxos existentes na rede de

 

proteção para adequação à Lei nº 13.431/2017. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do COMDICA Leonardo Luiz da Silva agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, determinando o registro da presente ata, que será assinada por todos os membros presentes.

 

Condado-PE, 27 de novembro de 2025.

 

ASSINATURAS:


Publicado por:
Alvaro Manoel Pereira Dos Santos
Código Identificador:582D1239