ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.203, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA O DECRETO Nº 485, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, PARA COMPATIBILIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TEMPO INTEGRAL COM A LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 07 DE JUNHO DE 2024, INCLUI REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA COMISSÃO ELEITORAL MUNICIPAL, REDUZ PARA 02 (DOIS) ANOS A PERIODICIDADE DAS ELEIÇÕES E A DURAÇÃO DOS MANDATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática previsto no art. 87 da Lei Orgânica Municipal e o processo de eleição direta para as direções escolares;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 735, de 07 de junho de 2024, especialmente em seus arts. 4º, 5º, 8º, 11 e 14, que disciplina a composição da equipe gestora, a seleção interna e os critérios técnicos aplicáveis aos Gestores Escolares participantes do Programa de Escola de Tempo Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o processo eleitoral regulamentado pelo Decreto Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2023, com as regras específicas estabelecidas pela Lei Municipal nº 735/2024 para as Escolas Municipais de Tempo Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a periodicidade do processo de eleição direta e a duração dos mandatos das funções de Diretor e Diretor Adjunto das Escolas da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação institucional do Conselho Municipal de Educação na composição da Comissão Eleitoral Municipal responsável pela organização do processo de eleição em nível municipal;
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescido do art. 1º-A, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. Nas unidades integrantes do Programa de Escola de Tempo Integral, instituído pela Lei Municipal nº 735, de 07 de junho de 2024, a escolha do Diretor Escolar e do Vice-Diretor observará, além do processo de eleição direta previsto neste Decreto, prévia habilitação em processo seletivo constituído por critérios técnicos, de competência da Secretaria Municipal de Educação, por meio do Grupo Gestor do Programa de Educação Integral.
Parágrafo único. Para fins de aplicação deste Decreto às Escolas Municipais de Tempo Integral, as referências à função de Diretor Adjunto correspondem à função de Vice-Diretor prevista no art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 735/2024.”
Art. 2º O Decreto Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescido do art. 13-A, com a seguinte redação:
“Art. 13-A. Nas Escolas Municipais de Tempo Integral, a participação no processo eleitoral para as funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor fica condicionada à aprovação prévia dos integrantes da chapa em processo seletivo constituído por critérios técnicos, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Grupo Gestor do Programa de Educação Integral.
§ 1º O processo seletivo técnico será realizado preferencialmente por seleção interna, administrada pela Secretaria Municipal de Educação, priorizando-se o profissional já lotado na unidade escolar, desde que preenchidos os requisitos legais e os critérios estabelecidos no edital.
§ 2º O processo seletivo técnico terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei Municipal nº 735/2024.
§ 3º A validade prevista no § 2º refere-se exclusivamente ao processo seletivo técnico e possui natureza distinta da duração do mandato eletivo previsto no art. 33 deste Decreto, ainda que ambos correspondam ao período de 02 (dois) anos.
§ 4º Caso a seleção interna não seja suficiente para suprir as vagas existentes, serão observadas, no que forem cabíveis às funções de gestão escolar, as providências previstas no art. 11, § 2º, da Lei Municipal nº 735/2024.
§ 5º O edital definirá, de forma objetiva, os critérios técnicos, as etapas, a documentação exigida, a forma de avaliação, a classificação, os critérios de desempate, os prazos e os recursos relativos à etapa de habilitação técnica.”
Art. 3º O Decreto Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescido do art. 15-A, com a seguinte redação:
“Art. 15-A. Nas Escolas Municipais de Tempo Integral, somente poderão registrar chapa e participar da etapa eleitoral os candidatos previamente habilitados no processo seletivo técnico de que trata o art. 13-A deste Decreto.
Parágrafo único. A habilitação técnica será individual, devendo ambos os integrantes da chapa preencher os requisitos exigidos para o exercício das respectivas funções.”
Art. 4º O Decreto Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescido do art. 20-A, com a seguinte redação:
“Art. 20-A. Nas Escolas Municipais de Tempo Integral, as funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor serão exercidas exclusivamente por profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério Municipal, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 735/2024, sem prejuízo dos demais requisitos de candidatura previstos neste Decreto.
Parágrafo único. Os candidatos deverão apresentar disponibilidade para o cumprimento da jornada e do regime de dedicação exigidos para o funcionamento da unidade de ensino em tempo integral.”
Art. 5º O Decreto Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescido do art. 32-A, com a seguinte redação:
“Art. 32-A. Concluído o processo eleitoral nas Escolas Municipais de Tempo Integral, a nomeação dos candidatos eleitos para as funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor será formalizada por meio de portaria do Secretário ou da Secretária Municipal de Educação, observado o disposto no art. 14, § 1º, da Lei Municipal nº 735/2024.
Parágrafo único. O disposto neste artigo constitui regra específica para as unidades integrantes do Programa de Escola de Tempo Integral.”
Art. 6º O Decreto Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescido do art. 36-A, com a seguinte redação:
“Art. 36-A. Sem prejuízo das hipóteses previstas no art. 36 deste Decreto, a permanência do Diretor Escolar e do Vice-Diretor nas Escolas Municipais de Tempo Integral fica condicionada:
I - à disponibilidade para dedicação exclusiva durante o horário de funcionamento da unidade de ensino em tempo integral;
II - à aprovação nas Avaliações de Desempenho, segundo os critérios específicos estabelecidos para o Programa de Escola de Tempo Integral.
§ 1º Aos profissionais submetidos ao regime de dedicação plena é vedado o desempenho de outra atividade pública ou privada, remunerada ou não, durante o horário de funcionamento da unidade de ensino em tempo integral.
§ 2º A remoção do profissional em decorrência de inadequação ou irregularidade funcional será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei Municipal nº 735/2024, observadas as garantias legais aplicáveis.”
Art. 7º O Decreto Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2023, passa a vigorar acrescido do art. 40-A, com a seguinte redação:
“Art. 40-A. Os casos omissos relativos à etapa de seleção e habilitação técnica dos candidatos às funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor das Escolas Municipais de Tempo Integral serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Grupo Gestor do Programa de Educação Integral, observadas a Lei Municipal nº 735/2024, as disposições deste Decreto e o respectivo edital.
Parágrafo único. Permanecem sob a competência da Comissão Eleitoral Municipal os casos omissos referentes às etapas propriamente eleitorais.”
Art. 8º O art. 6º do Decreto Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A Comissão Eleitoral Municipal será composta por 08 (oito) membros, assim distribuídos:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 02 (dois) representantes dos Professores da Rede Municipal de Ensino;
III – 01 (um) representante dos pais ou responsáveis;
IV – 01 (um) representante dos alunos com idade mínima de 16 (dezesseis) anos;
V – 01 (um) representante da sociedade civil;
VI – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME, indicado pelo respectivo colegiado.”
Art. 9º O art. 4º do Decreto Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As eleições para as funções de Diretor e Diretor Adjunto das Escolas Municipais do Moreno serão realizadas simultaneamente em todas as escolas em que se aplicar a legislação, a cada 02 (dois) anos.”
Art. 10. O art. 33 do Decreto Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. O mandato das funções de Diretor e Diretor Adjunto será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por apenas uma única vez.
Parágrafo único. O início do mandato ocorrerá na mesma data, considerada no calendário escolar, para todas as unidades de ensino.”
Art. 11. A duração de 02 (dois) anos prevista no art. 33 do Decreto Municipal nº 485/2023 será aplicada aos mandatos decorrentes de processos eleitorais cuja posse ocorra após a entrada em vigor deste Decreto, preservando-se, até o respectivo término, os mandatos iniciados anteriormente.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação deverá adequar os editais, os calendários, os cronogramas e os demais atos administrativos relativos às eleições para Diretor e Diretor Adjunto à periodicidade bienal estabelecida por este Decreto.
Art. 13. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 485, de 18 de setembro de 2023, que não conflitarem com este Decreto e com a Lei Municipal nº 735, de 07 de junho de 2024.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Moreno/PE, 05 de outubro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
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