ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 578/2025

LEI Nº. 578/2025

 

EMENTA: Altera disposições da Lei Municipal de nº 531/2022, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy, cria cargos e dá outras providências.

 

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO, Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado o art. 12-A na Lei Municipal 531/2022, com a seguinte redação:

 

Art. 12-A - Integram a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal as seguintes Assessorias Administrativas:

I - Assessor Contábil;

II - Assessor da Tesouraria, e;

III - Assessor de Plenário

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Assessor Contábil e Assessor da Tesourariaserão nomeados por meio de Cargo de Provimento em Comissão, tendo seus vencimentos, as atribuições, a carga horária, o nível de escolaridade e preenchimento de outros requisitos exigidos, delineados nos ANEXOS IV e VI, que fazem parte integrante desta Lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Assessor de Plenário, é cargo de assessoramento aoPlenário da Câmara, e será nomeado por meio de Cargo de Provimento em Comissão, devendo assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, aos Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos e ao Presidente, no desempenho de suas atribuições e funções regimentais.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os vencimentos, as atribuições, a carga horária, o nível de escolaridade e o preenchimento de outros requisitos exigidos ao cargo de Assessor de Plenário, estão delineados nos ANEXOS IV e VI, que fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Fica inserido no anexo IV da Lei Municipal 531/2022, o seguintes cargos, símbolos, vagas e salário base:

 

ANEXO IV

 

QUADRO DE CARGOS COMISSINADOS

 

CARGO

SÍMBOLO

VAGAS

SALÁRIO BASE

Assessor Contábil

CC-IV

01

R$ 1.518,00

Assessor da Tesouraria

CC-V

01

R$ 1.518,00

Assessor de Plenário

CC-VI

01

R$ 1.518,00

 

Art. 3º - Fica inserido no anexo VI da Lei Municipal 531/2022, as seguintes atribuições, a carga horária, o nível de escolaridade e preenchimento de outros requisitos exigidos aos seguintes cargos:

 

CARGO: ASSESSOR CONTÁBIL

 

Descrição da função – Organizar, coordenar e executar os serviços contábeis da Câmara Municipal

Carga Horária - 30 horas semanais

Nível de escolaridade: 2º grau completo

Atribuições básicas:

I. Atendimento de Eventuais Diligências junto aos Órgãos de Controle Interno e Externo;

II. Assessorar na elaborar os relatórios e balancetes de receitas e despesas, inclusive o Relatório/balanço Anual;

III. Auxiliar na análise e contabilizar receitas e despesas;

IV. Efetuar registros simples de natureza contábil;

V. Auxiliar na organização dos trabalhos inerentes a contabilidade, escrituração de livros contábeis, zelando pela transcrição correta dos dados, para cumprir exigências legais e administrativas;

VI. Executar serviços de reprodução de documentos;

VII. Redigir ofícios, ordem de serviços, memorando e outros;

VIII. Executar tarefas simples de rotina contábil na área pública;

IX. Executar tarefas afins que lhe forem atribuídas;

X. Outras atividades administrativas e financeiras e correlatas, ainda que aqui não estejam descritas.

 

CARGO: ASSESSOR DE TESOURARIA

 

Descrição da função – Prestar assistência ao tesoureiro, coordenando e fiscalizando as atividades contábeis e financeiras.

Carga Horária - 30 horas semanais

Nível de escolaridade: 2º grau completo

Atribuições básicas:

I. Auxiliar na execução de serviços de natureza econômica, financeira e contábil;

II. Realizar, com autorização superior, pagamentos e recebimentos;

III. Efetuar lançamentos contábeis e financeiros;

IV. Executar outras atividades correlatas ao cargo;

V. Elaborar relatórios sobre a situação financeira da Câmara;

VI. Supervisionar o arquivamento de documentos financeiros;

VII. Assegurar a veracidade das informações nos documentos financeiros;

VIII. Executar toda a atividade relativa à tesouraria, ainda que aqui não estejam descritas.

 

CARGO: ASSESSOR DE PLENÁRIO

 

Descrição da função – Assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, aos Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos e ao Presidente, no desempenho de suas atribuições e funções regimentais.

Carga Horária - 30 horas semanais

Nível de escolaridade: 2º grau completo

Atribuições básicas:

I. Assessorar a Mesa Diretora, recebendo, distribuindo e redigindo as matérias e os pareceres, necessários à apreciação do Plenário;

II. Assessorar a Mesa Diretora no andamento das sessões, para o cumprimento de todas as normas elencadas no Regimento Interno da Câmara;

III. Anotar, em livro próprio, as questões de ordem levantadas em Plenário e que tenham sido fixadas como precedente regimental;

IV. Assessorar na lavratura de Atas e livros próprios das Comissões Permanentes Temporárias e Especiais, na realização das respectivas reuniões e deliberações;

V. Assessorar o Presidente da Câmara Municipal, na interpretação de matérias controvertidas de aplicação da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal;

VI. Mediante solicitação dos vereadores ou das comissões, elaborar indicações e requerimentos, bem como outras matérias de caráter legislativo;

VII. Organizar e manter, sob sua guarda, cópia de toda matéria legislativa apresentada pelo Presidente, Vereadores e Comissões, em pastas próprias e individuais;

VIII. Encaminhar as matérias destinadas a publicação à Coordenação de Imprensa;

IX. Zelar polo bom desenvolvimento das sessões em termos de documentos a serem apresentados na ordem do dia;

X. Acompanhar o andamento dos projetos juntos as comissões;

XI. Organizar os projetos a serem votados;

XII. Dar sequencia a tramitação de processes legislativos;

XIII. Zelar e cuidar dos livros de atas das sessões e comissões e o livro de presença dos vereadores, mantendo o seu arquivamento;

XIV. Observar os prazos de projetos remetidos para sanção do Prefeito e vetos recebidos do Poder Executivo;

XV. Lançar despacho em todas as proposições correspondências e demais documentos, de conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa;

XVI. Elaborar ofícios de encaminhamento de proposituras, projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e demais atos devidamente aprovados, encaminhando-os aos setores competentes;

XVII. Acompanhar o andamento dos processos em diligencia, notificando seus prazos e sugerindo providencias;

XVIII.Receber e registrar documentos de teor legislativo, anexa-lo, se necessário, distribui-los e controlar sua movimentação interna;

XIX. Exercer outras atividades correlatas, ainda que aqui não estejam descritas.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2025.

 

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Prefeito


Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
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