ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUPI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 833/2025 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

LEI N° 833, DE 20 DE MAIO DE 2025.

 

Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Cultura, criando o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei:

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei regulamenta o Sistema Municipal de Cultura, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais, assim como seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, relações entre seus componentes, recursos humanos e financiamento.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 2º. A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão cultural, explicita os direitos culturais que devem ser garantidos a todos e define os fundamentos para as políticas, programas, projetos e ações que o Município deve formular e executar, contando com a participação da sociedade.

CAPÍTULO III

DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA

Art. 3º. A cultura é um direito fundamental do ser humano, e o Poder Público Municipal deve prever as condições permitidas para o seu pleno exercício no âmbito do Município.

Art. 4º. A cultura é um vetor crucial para o desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e a promoção da paz no Município.

Art. 5º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas culturais, garantir a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural, tanto material quanto imaterial, e criar condições para o desenvolvimento da economia da cultura, priorizando o interesse público e o respeito à diversidade cultural.

Art. 6º. A atuação do Poder Público Municipal na cultura deve ser complementar ao setor privado, buscando parcerias e evitando sobreposições e desperdícios.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS CULTURAIS

Art. 7º. Compete ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, que são:

I - o direito à identidade e diversidade cultural;

II - a livre criação e expressão;

III - o acesso livre;

IV - a participação nas decisões de política cultural.

CAPÍTULO V

DAS CONCEPÇÕES DA CULTURA

Art. 8º. O Poder Público Municipal considera a concepção tridimensional da cultura, nas dimensões simbólica, sociais e econômica, como base desta política municipal de cultura. 

Seção I

Da Dimensão Simbólica da Cultura

Art. 9º. A dimensão simbólica da cultura abrange os bens de natureza material e imaterial que pertencem ao património cultural do Município de Jupi, incluindo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos da sociedade local.

Seção II

Da Dimensão Cidadã da Cultura

Art. 10. Os direitos culturais integram os direitos humanos e devem servir como base para as políticas culturais.

Art. 11. O Poder Público Municipal deve garantir o pleno exercício dos direitos culturais para todos, promovendo o acesso universal à cultura através do incentivo à arte, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de frutificação e da livre circulação de valores culturais.

Art. 12. O direito de participar da vida cultural deve ser igualmente assegurado às pessoas com deficiência, garantindo condições de acessibilidade e oportunidades para desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. 

Seção III

Da Dimensão Econômica da Cultura

Art. 13. O Poder Público Municipal deve criar condições para desenvolver uma cultura como espaço de inovação e expressão criativa local, além de gerar ocupações produtivas e renda.

Art. 14. As políticas públicas na economia da cultura devem considerar os bens culturais como portadores de ideias, valores e significados que formam a identidade e a diversidade cultural do município, sem se restringirem ao seu valor mercantil.

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS

Art. 15. O Sistema Municipal de Cultura é um instrumento de articulação pública, gestão e promoção de políticas, com ênfase na cooperação e cooperação intergovernamental e intersetorial. Ele visa fortalecer a institucionalidade, democratizar processos decisórios e garantir economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação de recursos públicos.

Art. 16. O Sistema Municipal de Cultura é fundamentado na política municipal de cultura expressa nesta Lei e nas diretrizes, metas, estratégias e ações condicionais do Plano Municipal de Cultura de caráter decenal, instituindo um processo de gestão compartilhado com os demais entes federativos (União, Estados e Municípios) e com suas políticas culturais e a sociedade civil.

Art. 17. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura que devem orientar a atuação do Governo Municipal e da sociedade civil são:

I - diversidade das expressões culturais;

II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III - cooperação entre os entes federados e agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

IV - integração na execução de políticas, programas, projetos e ações;

V - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

VI - ampliação progressiva dos recursos orçamentários para a cultura.

VII – reconhecimento das manifestações culturais existentes no município;

VIII – equidade no acesso às políticas culturais. 

Seção I

Dos Objetivos

Art. 18. O Sistema Municipal de Cultura tem como objetivo formular e implementar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, promovendo o exercício do pleno dos direitos culturais e o acesso a bens e serviços culturais no Município.

Art. 19. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura:

I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão de políticas e recursos públicos na área cultural;

II - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com outras áreas, liberando seu papel estratégico para o desenvolvimento sustentável do Município;

III - criar instrumentos de gestão para o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.

Seção II

Da Estrutura

Art. 20. Integram o Sistema Municipal de Cultura:

I - de forma cooperativa, que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer;

II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:

a) Conselho Municipal de Cultura;

b) Conferência Municipal de Cultura;

III - Instrumentos de Gestão:

a) Plano Municipal de Cultura;

b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

c) outros que possam ser criados conforme regulamento.

Seção III

Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura

Art. 21. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer é o órgão superior, subordinado diretamente ao representante do Poder Executivo municipal, e atua como gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 22. A Diretoria Municipal de Cultura faz parte da estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.

Art. 23. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer:

I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura, executando as políticas e ações culturais definidas;

II - implementar o Sistema Municipal de Cultura;

III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada, considerando a cultura como área estratégica para o desenvolvimento local;

IV - valorizar todas as manifestações artísticas que representem a diversidade étnica e social do Município;

V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;

VI - articulação com entes públicos e privados através da cooperação em ações culturais;

VII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;

VIII - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e promover ações de fomento à produção cultural;

IX - estruturar o calendário de eventos culturais, envolvendo integração regional;

X - captar recursos para projetos e programas específicos junto a entidades internacionais, federais, estaduais e terceiro setor;

XI - operacionalizar atividades do Conselho Municipal de Cultura e dos Fóruns de Cultura do Município;

XII - realizar a Conferência Municipal de Cultura e colaborar nas Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

Art. 24. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, como coordenador do Sistema Municipal de Cultura, compete:

I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura;

II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura e ao Sistema Estadual de Cultura, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;

III - estabelecer orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura;

IV - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre temas relacionados ao Sistema Municipal de Cultura, respeitando as diretrizes determinadas pelo Conselho Municipal;

V - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura. 

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

Art. 25. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura:

I - Plano Municipal de Cultura;

II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura.

Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.

CAPÍTULO III

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 26. O Plano Municipal de Cultura tem duração de dez anos e serve como instrumento de planejamento estratégico, organizando, regulando e orientando a execução da Política Municipal de Cultura, dentro da perspectiva do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 27. A elaboração do Plano Municipal de Cultura em âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, sendo submetido ao Conselho Municipal de Cultura e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA

Art. 28. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de que devem ser diversificados e articulados.

Seção I

Do Fundo Municipal de Cultura

Art. 29. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer como Fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

Art. 30. O Fundo Municipal de Cultura é o principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município. Seus recursos são destinados a programas, projetos e ações culturais, implementados de forma descentralizada e em regime de colaboração e financiamento com a União e com o Governo do Estado de Pernambuco e órgão e entidades do terceiro setor.

Art. 31. São receitas do Fundo Municipal de Cultura:

I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e seus créditos adicionais;

II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura;

III - contribuições de mantenedores;

IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:

a) arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer; e

b) resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

V - doações e legados nos termos da legislação vigente;

VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VII - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 32. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer e apoiará projetos culturais. 

Seção II

Da Gestão Financeira

Art. 33. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 34. O Município deverá divulgar publicamente os valores e especificamente os recursos captados da União e do Estado, que são transferidos de acordo com os critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.

Art. 35. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Municipal de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.

Art. 36. O Município deverá garantir as condições mínimas para receber os repasses de recursos da União, no contexto do Sistema Nacional de Cultura. Isso inclui a eficácia da instituição e o funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura, bem como a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer deverá disponibilizar, em meio digital acessível ao público a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Cultura, os editais de fomento e seus resultados e o relatório anual de atividades e impactos das ações culturais apoiadas.

§ 2º O Relatório Anual que trata este dispositivo deverá ser apresentado a Câmara Municipal até o mês de abril do ano subsequente em audiência pública. 

Seção III

Do Planejamento e do Orçamento

Art. 37. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvido o Conselho Municipal de Cultura.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 38. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura.

CAPÍTULO V

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 39. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento da atividade cultural do município.

Art. 40. Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

I – Definir a política de incentivo a Cultura no âmbito do município;

II – Promover intercâmbio e propor a celebração de convênio com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto de conselho;

III – Acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições, eventos culturais e esportivos;

IV – Elaborar e aprovar seu próprio Regimento Interno;

V – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como, desempenho dos programas e projetos aprovados na área da cultura;

VI – Estabelecer as prioridades e deliberar sobre orçamento destinado às políticas culturais, bem como, fiscalizar a sua publicação;

VII – Desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação da cultura do município;

VIII – Propiciar e incentivar a divulgação e valorização da cultura no seio da sociedade, principalmente junto àqueles em processo de sedimentação de seus valores;

IX – Propor e incentivar projetos culturais relacionados com a natureza e o meio ambiente;

X – Propor alternativas de resgate da memória das nossas raízes histórico-culturais do município;

XI – Incentivar a promoção de feiras com exposição e oficinas-culturais e artesanatos;

XII – Elaborar plano anual de ações artístico culturais, envolvendo: apresentações de artes cênicas, artes plásticas, atividades literárias, festivais, manifestações culturais e populares, filmes e vídeos de artes, músicas, danças e outros;

XIII – Proceder o cadastramento das instituições culturais, mediante a aprovação de seus estatutos, para que possam gozar de benefícios legais na área cultural; e

XIV – Propor percentual pecuniário no orçamento do município para a execução do plano de ação-cultural do município;

XV – Desenvolver outras atribuições inerentes ao contexto artístico-cultural.

Seção I

Da Estrutura e Funcionamento

Art. 41. O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 07 (sete) membros efetivos a saber:

I – 01 (um) representante do Poder Executivo;

II – 01 (um) representante do Poder Legislativo; e

III – 05 (cinco) representantes de entidades comunitárias.

§1º. Cada titular do Conselho terá um suplente da mesma categoria representativa.

§2º. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.

Art. 42. Os membros efetivos e suplentes serão indicados pelas categorias que trata o art. 41, através de plenário amplamente convocados para este fim, e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Cultura poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade representativa, ou autoridade responsável, que promoveu a sua indicação, apresentada à Diretoria Executiva do Conselho.

Art. 43. O Mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de 04 (quatro) anos, permitida sua recondução por igual período.

Parágrafo único. Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, será nomeado um novo conselheiro na forma do art. 42 desta Lei. 

Seção II

Da Constituição do Conselho Municipal de Cultura

Art. 44. O Conselho Municipal de Cultura é constituído pelas seguintes instâncias:

I - Plenário;

II - Grupo de Trabalho;

Art. 45. Ao Plenário compete:

I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;

II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;

III - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios

necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;

IV - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;

V - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem como acompanhar

e fiscalizar a sua execução;

VI - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Jupi para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura;

VII - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setor empresarial;

VIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura;

IX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura.

Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 46. Cabe ao Conselho Municipal de Cultura eleger uma Diretoria Executiva composta por 05 (cinco) membros assim discriminados:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário Geral;

IV – Tesoureiro;

V – Diretor Cultural.

Art. 47. Compete à Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Cultura:

I – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Cultura;

II – Cumprir e encaminhar as deliberações tomadas pelo Conselho na forma que dispuser o Regimento; e

III – Delegar tarefas a membros do Conselho quando julgar conveniente.

Art. 48. Ao Conselho Municipal de Cultura é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando representar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

Art. 49. O Conselho Municipal de Cultura terá seu funcionamento regido na forma do art. 40, inciso IV, obedecendo às seguintes normas:

I – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Cultura;

II – O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno.

Art. 50. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, colocar a disposição do Conselho Municipal de Cultura toda a estrutura necessária à consecução de seus objetivos e a realização das atividades propostas.

Seção III

Da Conferência Municipal de Cultura

Art. 51. A Conferência Municipal de Cultura é uma instância de participação social, onde se promove a articulação entre o governo municipal e a sociedade civil, representada por organizações culturais e segmentos sociais. Seu objetivo é analisar a situação atual da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que serão inseridas no Plano Municipal de Cultura.

Art. 52. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura. Esta será reunida ordinariamente a cada quatro anos, ou extraordinariamente, a qualquer momento, podendo ser realizada de forma presencial ou virtual, conforme decisão do Conselho Municipal de Cultura. Além disso, os dados da Conferência Municipal de Cultura deverão ser homologados com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 53. O Município deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Cultura mediante assinatura do termo de adesão voluntária.

Art. 54. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.

Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada, no que couber, por Decreto.

 

GABINETE DA PREFEITA, 20 de maio de 2025.

 

RIVANDA MARIA FREIRE DE LIMA TEIXEIRA

Prefeita


Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:5862C99D