ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº 2.475/2026

Declara o Bacamarte como Patrimônio Cultural Imaterial do município dos Palmares.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Palmares a tradição do Bacamarte, compreendida como manifestação cultural, histórica e popular, especialmente praticada em eventos cívicos, religiosos e festivos.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Bacamarte:

 

– a prática cultural tradicional de grupos organizados de bacamarteiros;

– os saberes, técnicas e modos de fazer relacionados à confecção, manutenção e uso do bacamarte em contextos culturais; III – as apresentações públicas realizadas em festejos populares, datas comemorativas e celebrações religiosas; IV – os elementos simbólicos, vestimentas e rituais associados à manifestação.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá:

 

– promover o registro oficial da manifestação nos órgãos competentes de cultura;

– apoiar, incentivar e fomentar os grupos de bacamarteiros do Município;

– desenvolver políticas públicas de preservação, valorização e transmissão da tradição às futuras gerações; IV – promover ações educativas sobre a importância histórica e cultural do Bacamarte.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com associações culturais, entidades representativas e órgãos estaduais para fortalecimento da tradição.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 21 de julho de 2026.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares/PE. 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:5877806A