ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE PARA OS CARGOS COMISSIONADOS

RESOLUÇÃO Nº 003/2026.

 

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do salário base para os cargos comissionados criados tendo em vista a adequação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Terra Nova/PE, e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora desta Casa Legislativa constituída pelos vereadores LIVINO CLEMENTINO PEREIRA (Presidente), ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS (1º Secretário) E NEILSON NERES GOMES DE SOUZA (2º Secretário), em iniciativa conjunta, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Terra Nova/PE, após aprovação em plenário, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica concedido reajuste do salário base dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal de Terra Nova/PE.

 

I – A título de salário base, o valor será reajustado conforme planilha abaixo, sobre seus vencimentos básicos:

 

PLANILHA I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUANT.

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

SALÁRIO BASE

Agente de Contratação

AC /

CC – AC

01

R$ 1.950,00

Membro de Equipe

de Apoio às Contratações

AC /

CC - MEAC

03

R$ 1.730,00

Membro de Equipe

de Comissão de Contratação

AC /

CC – MECC

03

R$ 1.730,00

Gestor de Contratos

AC /

CC – GC

01

R$ 1.900,00

Fiscal de Contratos

AC /

CC – FC

01

R$ 1.800,00

 

Art. 2º Os respectivos valores descritos acima, visam corrigir a desatualização salarial dos respectivos vencimentos, bem como a valorização dos servidores.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagem ao dia 01 de fevereiro de 2026.

 

Terra Nova, 11 de junho de 2026.

 

LIVINO CLEMENTINO PEREIRA.

(Presidente)

 

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS.

(1º Secretário)

 

NEILSON NERES GOMES DE SOUZA.

(2º Secretário)


Publicado por:
Samira Barros Lemos
Código Identificador:5877A3DC