ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.617, 20 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 1.617, 20 DE MARÇO DE 2026

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Sirinhaém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A partir do dia 1º de janeiro de 2026, o vencimento básico para os servidores da administração direta e indireta será de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2026.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:5885F06F