ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PLANO DE APLICAÇÃO REFERENTE AO RECURSO DA OUTORGA DA CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Município de Cedro/PE

Valor total á receber: R$ 4.994.947,20

Valor da 1º parcela recebida: R$ 3.588.732,15

 

Fonte dos recursos: Outorga da concessão regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Pernambuco.

Finalidade: Aplicação em investimentos de infraestrutura e aquisição de bens de responsabilidade municipal, com prioridade para segurança hídrica, abastecimento de água, saneamento básico, drenagem urbana e gestão de resíduos sólidos, bem como em outras ações de infraestrutura urbana, social e operacional devidamente justificadas.

 

CEDRO/PE

2026

 

1. APRESENTAÇÃO

 

O Município de Cedro, Estado de Pernambuco, apresenta o presente Plano de Aplicação referente à recurso da outorga da concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Pernambuco, no valor de R$ 4.994.947,20, com o objetivo de dar publicidade ao planejamento de utilização dos recursos, demonstrar as políticas públicas municipais beneficiadas, apresentar os investimentos programados.

O presente plano foi elaborado em observância às diretrizes aplicáveis à gestão dos recursos oriundos da outorga da concessão da COMPESA, especialmente quanto à aplicação em investimentos de infraestrutura, transparência, rastreabilidade, motivação dos investimentos e prestação de contas.

O Município de Cedro/PE, diante de suas demandas locais, programou a aplicação dos recursos em ações voltadas à segurança hídrica, abastecimento de água, saneamento básico, infraestrutura urbana, infraestrutura social, saúde pública, educação, mobilidade, modernização da iluminação, serviços públicos essenciais e estruturação administrativa e operacional, buscando atender ao interesse público e promover melhoria da qualidade de vida da população urbana e rural.

 

2. OBJETIVO GERAL

Aplicar os recursos da outorga da concessão regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em investimentos estruturantes e aquisição de bens de responsabilidade municipal, priorizando ações de segurança hídrica, abastecimento de água, saneamento básico, infraestrutura urbana, saúde, educação, assistência social, modernização da iluminação, mobilidade e melhoria dos equipamentos públicos, de forma transparente, planejada e compatível com o interesse público.

 

3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

I. Ampliar a infraestrutura municipal voltada à segurança hídrica e ao abastecimento de água das comunidades rurais.

II. Fortalecer ações de saneamento básico, especialmente aquelas relacionadas à gestão de resíduos sólidos e melhoria das condições urbanas.

III. Melhorar a infraestrutura da rede municipal de saúde, com intervenções em Unidades Básicas de Saúde e na Unidade Mista José Urias Novaes.

IV. Estruturar equipamentos públicos sociais e administrativos voltados ao atendimento da população nas áreas de saúde, assistência social e educação.

V. Promover investimentos em infraestrutura urbana e rural, incluindo passagens molhadas, canteiros centrais, acessibilidade, modernização da iluminação, ordenamento viário e qualificação de espaços públicos.

VI. Garantir a adequada utilização de bens públicos e a ampliação de serviços essenciais à população.

VII. Assegurar que todos os recursos sejam aplicados em despesas de capital, obras, instalações, aquisição de bens móveis e imóveis necessários ao interesse público ou melhorias estruturais.

VIII. Garantir transparência, controle social e prestação de contas da aplicação dos recursos.

 

4. DIRETRIZES DEAPLICAÇÃO

A aplicação dosrecursos observará osseguintes princípios:

a) utilização exclusivaem despesas decapital;

b) vedação dedespesas correntes;

c) transparência eampla publicidade;

d) rastreabilidade dos recursos;

e) observância dointeresse público;

f) compatibilidade comas diretrizes doContrato de Gerenciamento.

 

5. EIXOS PRIORITÁRIOSDE INVESTIMENTO

EIXO I – SEGURANÇAHÍDRICA E SANEAMENTO

• Ampliação e melhoriade sistemas deabastecimento de água;

• Implantação ou melhoriade sistemas hídricose/ou simplificadosde abastecimentorural;

• Obras de drenagemurbana;

• Gestão de resíduossólidos;

• Estruturas de apoioao saneamento básico.

EIXO II – INFRAESTRUTURAURBANA E RURAL

• Pavimentação de viaspúblicas;

• Construção e recuperaçãode calçadas;

• Construção e recuperaçãode pontes epassagens molhadas (obrasde artes especiais);

• Recuperação de estradasvicinais;

• Expansão e modernizaçãoda iluminação pública;

• Elaboração de projetostécnicos de engenhariae arquitetura.

EIXO III – INFRAESTRUTURASOCIAL

• Construção, ampliaçãoe reforma deescolas e creches;

• Construção, ampliaçãoe reforma deunidades de saúde;

• Terraplanagens com operadordestinados à implantação, adequação e manutençãode áreas einfraestruturaspúblicas;

• Contrapartidas financeirasem convênios einstrumentos de transferênciavoluntária, destinadosà execução deobras e serviçosde engenharia deinteresse público;

•Implantação e melhoriade equipamentos esportivose comunitários.

EIXO IV – INFRAESTRUTURAOPERACIONAL

• Aquisição demáquinas, equipamentose materialpermanente;

• Aquisição de caminhões;

• Aquisição de ambulâncias;

• Aquisiçãode caminhões-pipa;

• Aquisição de veículosdestinados à melhoriados serviços públicos;

• Equipamentos destinadosà melhoria dosserviços públicos.

 

6. VEDAÇÕES

É expressamente vedadaa utilização dosrecursos para:

• Pagamento de pessoal;

• Contratação de mãode obra paracusteio;

• Contas de consumo;

• Aquisição de materialde expediente;

• Manutenção rotineira;

• Limpeza urbana;

• Quaisquer outras despesasclassificadas como correntes.

 

7. PLANO DEAPLICAÇÃO FINANCEIRA

A distribuição dosrecursos será definidapor ato específicodo Chefe doPoder Executivo, apósavaliação técnica dasnecessidades municipaise disponibilidade dosprojetos executivos. Valor Total Disponível:R$ 4.994.947,20(quatro milhões, novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).

Os percentuais evalores destinados acada eixo poderãoser ajustados mediantejustificativa técnica, desdeque respeitadas asdisposições legais econtratuais aplicáveis.

 

8. TRANSPARÊNCIA ECONTROLE

O Município compromete-se a:

I– manter os recursosem conta bancáriaespecífica;

II– divulgar, em até120dias após orecebimento, o planejamentodetalhado de aplicaçãodos recursos noPortal da Transparência;

III– publicar as justificativastécnicasdos investimentos realizados;

IV– manter documentação comprobatóriaorganizada para fiscalizaçãodos órgãos decontrole.

 

9. MONITORAMENTO EPRESTAÇÃO DE CONTAS

Será elaborado relatórioanual contendo:

• Valores recebidos;

• Aplicações realizadas;

• Investimentos executados;

• Estágio de execuçãofísica e financeira;

• Resultados alcançados.

O relatório seráencaminhado à instânciacompetente da Microrregião, bemcomo disponibilizado paraconsulta pública.

 

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissosserão resolvidos àluz da legislaçãovigente, das cláusulas do Contratode Gerenciamento edas orientações expedidaspelos órgãos decontrole competentes.

 

Cedro, Estado do Pernambuco, 28 de Agosto de 2026

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:58868FDB