ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.170 DE 30 DE JUNHO 2025

Ementa: “Institui a Patrulha Maria da Penha no Município de Paudalho e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituída a Patrulha Maria da Penha, vinculada à Secretaria Municipal de Governo e Segurança Cidadã, com atuação integrada à Rede Municipal de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Mulher, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

§ 1º A Patrulha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência.

§ 2º A atuação observará as diretrizes do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instituído pelo Decreto Federal nº 11.640, de 2023, incluindo ações educativas, preventivas e de articulação comunitária.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO

Art. 2º São diretrizes da Patrulha Maria da Penha:

I - integração à rede de proteção e assistência à mulher em situação de violência;

II - atendimento humanizado, com base nos princípios da dignidade, não discriminação e não vitimização;

III - capacitação permanente dos agentes envolvidos;

IV - articulação com os seguintes órgãos e entidades:

 

a) Secretarias Municipais;

b) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

c) Conselho Tutelar;

d) Polícias Civil e Militar;

e) Ministério Público e Poder Judiciário;

f) Centro Especializado de Atendimento à Mulher;

g) Secretaria Estadual da Mulher.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º São atribuições da Patrulha Maria da Penha:

I - apoiar a Secretaria Municipal da Mulher nas ações de atendimento às vítimas;

II - acompanhar visitas domiciliares e audiências judiciais;

III - monitorar o cumprimento das medidas protetivas;

IV - elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas;

V - avaliar e relatar riscos e periculosidade do agressor durante o acompanhamento;

VI - executar demais ações compatíveis com a função de Guarda Civil Municipal.

Parágrafo único. O detalhamento das competências será objeto de Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Municipal da Mulher e a Secretaria Municipal de Governo e Segurança Cidadã.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E GESTÃO

Art. 4º A coordenação da Patrulha será exercida conjuntamente pela Secretaria Municipal da Mulher e pela Secretaria Municipal de Governo e Segurança Cidadã, nos termos definidos em protocolo intersetorial.

Art. 5º A estrutura da Patrulha será composta por:

I – Inspetor;

II – Guarda Municipal.

§ 1º O efetivo da Patrulha corresponderá a, no máximo, 10% (dez por cento) do efetivo total da Guarda Civil Municipal.

§ 2º As funções de patrulheiro serão exercidas preferencialmente por mulheres, correspondendo a, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do efetivo destacado.

§ 3º O Inspetor da Patrulha Maria da Penha será designado entre os inspetores da Guarda Civil Municipal que tenham concluído, com aproveitamento, curso específico sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo, obrigatoriamente, noções básicas da Lei Federal nº 11.340/2006, técnicas de atendimento humanizado, gerenciamento de crise, proteção à vítima e articulação interinstitucional com órgãos de proteção e justiça.

§ 4º Os(as) servidores(as) da Guarda Civil Municipal designados(as) para a Patrulha não sofrerão prejuízo em relação a direitos e verbas indenizatórias do cargo de origem.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º A Secretaria Municipal da Mulher poderá firmar parcerias com órgãos estaduais e do sistema de justiça para execução das ações da Patrulha Maria da Penha.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita

 

Paudalho/PE, 30 de junho de 2025.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:588D3966