ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CUMARU

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 804/2017, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA OS PRATICANTES DE TROTES CONTRA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARIANA MENDES DE MEDEIROS, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CUMARU, ESTADO DE PERNAMBUCO, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a aplicação de multa para os proprietários de linhas telefônicas de cujos aparelhos sejam originados trotes para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.

 

Art. 2º - Enquadra-se na definição de trote toda e qualquer ligação telefônica destinada ao SAMU e que resulte frustrada pela inexistência do evento anunciado.

 

Art. 3º - Identificado o número de telefone de onde se originou a falsa ligação, o SAMU encaminhará os respectivos relatórios às empresas telefônicas para que as mesmas informem os nomes dos seus usuários.

 

Parágrafo Único - As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo órgão competente.

 

Art. 4º - Identificados os usuários das linhas telefônicas, na forma prevista no artigo anterior, serão enviados os respectivos relatórios ao órgão municipal competente que de acordo com a lei, adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura de Auto de Infração.

 

Art. 5º - A multa prevista no art. 1º desta Lei será de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trote realizado, duplicando-se seu valor em caso de reincidência.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 05 de setembro de 2017.

 

MARIANA MENDES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Otávio Pessoa de Melo Fernandes
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