ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Cãmara Municipal do Ipojuca
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.279 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 (EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI APROVADO Nº 072/2025
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno e, ainda;
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 72/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a afetação de imóvel à Câmara Municipal do
Ipojuca”; no dia 2 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa encaminhou ao Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 72/2025, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca;
CONSIDERANDO a apresentação de VETO ao PL 072/2025, e sua posterior rejeição pelo Poder Legislativo, na sessão realizada no dia 28/10/2025, com o envio de comunicação sobre a referida
rejeição, e exaurido o prazo do art. 245, §6º, do Regimento Interno, sem a promulgação do Projeto de Lei nº 72/2025 pelo Poder Executivo;
CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de rejeição ao veto, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;
R E S O L V E:
PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.279 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 72/2025, que “Dispõe sobre a afetação de imóvel à Câmara Municipal do Ipojuca”, nos termos a seguir transcritos;
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, PROMULGA a presente Lei:
LEI Nº 2.279 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a afetação de imóvel à Câmara
Municipal do Ipojuca, e dá outras providências.
Art. 1º Fica afetado à Câmara Municipal do Ipojuca, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.907.347/0001-24, como bem público de uso especial, destinado à edificação e instalação da nova sede da Câmara Municipal do Ipojuca, o Lote de terreno nº 04, da Quadra “C”, componente do Loteamento denominado “FRANCISCO ALVES DE SOUZA”, situado nesta cidade, o qual mede
15,00 m (quinze metros) de frente, por onde se confronta com Avenida Francisco Alves de Souza; 26,00 m (vinte e seis metros) de comprimento pelo lado direito, por onde se limita com o lote nº 05- A da mesma quadra e loteamento; 26,00 m (vinte e seis metros) de comprimento pelo lado esquerdo, por onde se limita com o lote nº 03, da mesma quadra e loteamento, e, finalmente mede 15,00 m (quinze metros) de fundo, por onde se limita com a área remanescente do loteamento em epígrafe, perfazendo uma área total de 390,00 m² (trezentos e noventa metros quadrados), distando 39,00 m para a esquina mais próxima, pertencente a PREFEITURA MUNCIPAL DO IPOJUCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF sob o nº11.294.386/0001-08, conforme Memorial Descritivo devidamente registrado sob o nº de ordem R-01-1.140, às fls. 08v, do livro nº 2-F, em data de 15 de setembro de 1981, conforme certidão constante do anexo único da
presente lei;
Art. 2º O beneficiário se compromete a respeitar a legislação urbanística e ambiental do município para a aprovação e execução do projeto arquitetônico a ser elaborado e custeado por ele, beneficiário.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo poderá, através de decreto, corrigir eventuais variações nos perímetros estabelecidos nos Anexos desta Lei.
Art. 4º Ficam a cargo do beneficiário as despesas com emolumentos, taxas e impostos decorrentes da escrituração e registro dos imóveis.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Ipojuca-PE, 7 de novembro de 2025.
FLÁVIO HENRIQUE DO RÊGO SOUZA
Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca
Publicado por:
Mônica Valéria Soares da Silva
Código Identificador:58A39886