ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUCATI

Prefeitura Municipal de Jucati

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
DECRETO Nº 29/2024

Gabinete da Prefeitura Municipal – Jucati-PE

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JUCATI-PE, NAS ESCOLAS: VEREADOR ELIEL PEIXOTO E ALBINO MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCATI, ESTADO DE PERNAMBUCO, utilizando-se das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERNADO os artigos 205, 206 e 207 da Constituição Federal.

CONSIDERNADO os artigos 53, 54 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERNADO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei das diretrizes e bases da educação nacional.

CONSIDERNADO o artigo 13, das Diretrizes Curriculares Nacionais gerais da educação básica, do ministério da educação;

CONSIDERNADO a meta 06 da Lei Federal nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERNADO a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

CONSIDERNADO a Lei Federal nº 14.640/2023 que instituiu o Programa de Escola em Tempo Integral.

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída legalmente, a Política de Educação Integral nas escolas da rede do municipal de Jucati - PE, com o intuito de garantir o desenvolvimento dos estudantes nas dimensões intelectuais, emocionais, sociais e culturais, que contribuam para com a dependência pessoal dos estudantes desde a primeira etapa da educação básica até o ensino fundamental.

 

DA CONCEPÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL

 

Art. 2º. A Escola de Tempo Integral terá o apoio das seguintes funções e equipes profissionais:

I – Equipe de gestão pedagógica e administrativa;

II – Coordenador(a) Pedagógico(a);

III – Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares da base comum e parte diversificada;

IV – Professores;

V – Profissional de apoio;

VI – Apoio pedagógico para alfabetização;

VII – Auxiliares Pedagógicos.

 

§ 1º A gestão desenvolvida deverá ser pautada na colegialidade de natureza cooperativa, participativa, partilhada e transparente, por meio de ações que garantam a participação da comunidade escolar nas tomadas, sejam elas pedagógicas ou administrativas, contribuindo com a autonomia da escola, assegurando o pluralismo de ideias que viabilizem a qualidade social da educação escolar.

 

§ 2º São de responsabilidade de toda equipe da escola as atividades educativas a serem desenvolvidas nos espaços das escolas de educação integral;

§ 3º O corpo docente e demais profissionais que atuarão na educação de tempo integral participarão de programa de formação continuada específica (oferecida para este fim).

 

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

 

Art. 3º. O currículo da escola integral de tempo integral contemplará atividades educativas diversificadas no campo da linguagem, da matemática, cultura, lazer, multiculturalismo, meio ambiente e promoção da saúde, entre outras articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O currículo será operacionalizado de forma integral e diversificado, através de matriz flexível, respeitando a realidade local, bem como desenvolvendo a participação e a presença contínua dos estudantes, professores, equipe de gestão e de todos os membros da comunidade escolar, sem fugir da base curricular comum e parte diversificada.

 

DO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL

 

Art. 4º. O horário de funcionamento, a carga horária semanal de estudos e as atividades pedagógicas das unidades escolares na oferta de educação integral e de tempo integral, na rede municipal, compreendem:

 

§1º A carga horária semanal corresponde no mínimo 35h (trinta e cinco) horas/aula semanais e em até o máximo de 40h horas/aula semanais.

 

DO PÚBLICO-ALVO E DA PRIORIDADE DE MATRÍCULA

 

Art. 5º. Terão prioridade à matrícula nas Escolas Municipais Vereador Eliel Peixoto e Albino Moreira, os estudantes já matriculados na rede de ensino de Jucati-PE e que possuam registro no cadastro único, com disponibilidade para frequentar a escola de tempo integral, bem como aqueles identificados com situação de vulnerabilidade social.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A oferta de matrículas deve atender ao calendário disposto pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, seguindo os demais critérios e normas estabelecidas nos instrumentos legais pela referida pasta.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º. As escolas municipais de tempo Integral terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidas pelo Ministério da Educação, a partir dos dados apresentados pelas avalições do SAEB e SAEPE.

Art. 7º. As Escolas Municipais de Jucati-PE, organizadas em tempo integral serão monitoradas a avaliadas com instrumentos construídos pelas equipes especificadas no Artigo 2º, visando a melhoria do processo de gestão pedagógica administrativa.

Art. 8º. As diretrizes, os procedimentos e a forma de organização das escolas municipais de tempo integral serão orientadas por meio de um manual de orientações organizado pela Secretaria de Educação Cultura e Desporto, e apreciado pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 9º. As despesas resultantes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações consignadas ao Programa Federal de Educação em Tempo Integral, do FUNDEB e de orçamento vigente.

Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, cultura e Desporto, e apreciado pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro 2024.

Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2024. 


JOSÉ EDNALDO PEIXOTO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:58A805B9