ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 456/2017 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Liquidação de Dívida dos pequenos agricultores deste Município de Brejinho (PE) junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providencias.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:

 

Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil, com o objetivo de liquidar dívida dos pequenos agricultores deste Município de Brejinho (PE), nos termos da Lei Federal n.º. 13.340/2016/2016, que foram contraídas através de linha de credito do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e outras fontes, conforme minuta do Termo de Liquidação em anexo a esta Lei.

 

Art. 2° O Chefe do Poder Executivo do Município de Brejinho PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial para os fins especificados no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

02.07 – Secretaria de Agricultura

20.122.0009 Ajuda financeira para liquidação da dívida dos pequenos agricultores do Município (Lei 13.340/2016 - Recursos Ordinários

Código Discriminação Valor (R$)

3.3.90.48 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas 4.000,00

 TOTAL R$ 4.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

TANIA MARIA DOS SANTOS

Prefeita

 


Publicado por:
Elisangela Lucena de Lira Isidro
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