ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO, POR HAVER SIDO PUBLICADA COM INCORREÇÕES - LEI MUNICIPAL 482/2022
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Filomena para o exercício de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu prefeito municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Abrangência
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Filomena para o exercício de 2023, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - O orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração Direta e indireta, incluindo os fundos municipais.
CAPÍTULO II
Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Da Estimativa da Receita
Art. 2°. A receita total estimada no mesmo valor da despesa total é de R$ 55.339.158,53 (cinquenta e cinco milhões e trezentos e trinta e nove mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), sendo:
I - Orçamento fiscal: R$ 44.632.604,60 (quarenta e quatro milhões e seiscentos e trinta e dois mil seiscentos e quatro reais e sessenta centavos).
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 10.706.553,93 (dez milhões e setecentos e seis mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), onde:
a) R$ 6.102.174,96 (seis milhões e cento e dois mil cento e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), compreende receitas de saúde;
b) R$ 646.850,00 (seiscentos e quarenta e seis mil oitocentos e cinquenta reais), compreende receitas de assistência social;
c) R$ 3.957.528,97 (três milhões e novecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), compreende receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3°. As receitas são estimadas por categorias econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo 01.
Art. 4°. A receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no anexo 02.
Da Fixação da Despesa
Art. 5º. A despesa orçamentária total, no mesmo valor da receita, é fixada por função, poderes e órgãos, em R$ 55.339.158,53 (cinquenta e cinco milhões e trezentos e trinta e nove mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), e desdobrada nos termos da Lei Orçamentárias em:
I - Orçamento fiscal R$ 28.467.756,49 (vinte e oito milhões quatrocentos e sessenta e sete mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos);
II - Orçamento da seguridade social, no valor de R$ 26.871.402,04 (vinte e seis milhões oitocentos e setenta e um mil quatrocentos e dois reais e quatro centavos), sendo:
a) R$ 21.099.773,07 (vinte e um milhões, noventa e nove mil, setecentos e setenta e três reais e sete centavos), compreende despesas com saúde;
b) R$ 1.814.100,00 (um milhão e oitocentos e quatorze mil e cem reais), compreende despesas com assistência social;
c) R$ 3.957.528,97 (três milhões e novecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), correspondente às despesas com previdência social.
Parágrafo único. R$ 16.164.848,11 (dezesseis milhões cento e sessenta e um mil oitocentos e quarenta e oito reais e onze centavos) das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do orçamento fiscal.
Da Distribuição das Despesas por Órgãos
Art. 6º. A despesa total, fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e órgãos, está discriminada nos anexos 06 a 09 desta lei, consoante disposições da Lei Federal 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgãos no anexo 02 e consolidados no resumo da natureza da despesa.
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8°, do art. 165, da Constituição da República, do § 4, do art. 123, da Constituição Estadual a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2023, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa geral fixada no orçamento total da presente Lei, na forma do que dispõem os Arts. 7° e 40 a 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes.
Parágrafo único. Autorizado a usar como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar os recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.
Art. 9º. O limite autorizado no artigo 8° não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - Atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotação pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de unidade orçamentária da Câmara Municipal;
II - Atender insuficiência de dotações do grupo pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações consignadas ao mesmo grupo;
III - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotação;
IV - Atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotação;
V - Atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI -Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho dos sistemas municipais de saúde, de ensino e de assistência social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operação de crédito por antecipação da receita nos termos do artigo 38 da Lei Complementar 101/2000, obedecidas a normas do Banco Central do Brasil, e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2023.
II - Contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem com a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e legislação pertinente.
Das Disposições Gerais
Art. 11. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2022, ao serem reabertos, na forma do § 2° do art. 167, da Constituição da República, do § 2°, do art. 128, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a presente Lei.
Art. 12. A Secretaria de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o quadro de detalhamento das despesas – QDD, demonstrando os projetos, atividades e operações especiais, detalhadas por categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos.
Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2023, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 14. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, Estado de Pernambuco, aos 20(vinte) dias do mês de dezembro de 2022.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:58B15465