ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 829/2026.

EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 805, de 22 de outubro de 2025, para adequar a destinação de receitas de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aos ditames do art. 158, I, da Constituição Federal e o Tema 1130 do Supremo Tribunal Federal, estabelecer mecanismos de salvaguarda do equilíbrio financeiro e atuarial do IPSEC, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 805, de 22 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 51. (…)

§ 1º (…)

§ 2º (REVOGADO).

§ 3º (…)" (NR)

“Art. 52. (…)

XII – (REVOGADO);

(…)

§ 4º (…)" (NR)

Art. 2º A Lei Municipal nº 805, de 22 de outubro de 2025, passa a vigorar acrescida do art. 51-A, com a seguinte redação:

“Art. 51-A. Os valores arrecadados a título de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte (IRRF), incidentes sobre os rendimentos e proventos de aposentadoria e pensão pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Correntes – IPSEC, constituem receita tributária originária e privativa do Tesouro Municipal, nos termos do art. 158, inciso I, da Constituição Federal.

§ 1º Os recursos retidos na fonte pelo IPSEC a título de IRRF deverão ser integralmente repassados e escriturados em favor da Conta Única do Tesouro Municipal até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador e da respectiva retenção na folha de pagamento.

§ 2º A obrigação de repasse prevista no caput e no § 1º deste artigo abrange a totalidade dos valores retidos na fonte a título de IRRF pelo IPSEC a partir da entrada em vigor da Lei Municipal nº 805, de 22 de outubro de 2025.

§ 3º A regularização e a transferência dos valores acumulados e retidos desde a vigência da Lei Municipal nº 805/2025 até a publicação desta Lei serão operacionalizadas de forma pactuada entre a Secretaria Municipal de Finanças (SEMFIN) e o IPSEC no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, mediante prévia conciliação contábil e bancária, admitido o parcelamento ou a compensação financeira com repasses patronais correntes, preservada a liquidez imediata para o pagamento dos benefícios previdenciários."

Art. 3º A Lei Municipal nº 805, de 22 de outubro de 2025, passa a vigorar acrescida do art. 51-B, com a finalidade de assegurar a higidez orçamentária e a solvência do regime previdenciário:

“Art. 51-B. Fica assegurada a intangibilidade do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Correntes, nos termos do art. 40 da Constituição Federal.

§ 1º No prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, o IPSEC promoverá, por meio de atuário legalmente habilitado, reavaliação atuarial extraordinária para mensurar os eventuais reflexos da supressão das receitas de IRRF como fonte de custeio do fundo previdenciário.

§ 2º Caso a reavaliação atuarial aponte surgimento ou agravamento de déficit financeiro ou atuarial decorrente da desvinculação das receitas de IRRF, o Poder Executivo Municipal adotará, obrigatoriamente e de imediato, uma ou mais das seguintes medidas compensatórias:

I – instituição ou readequação de plano de amortização do déficit atuarial, por meio de aportes financeiros mensais suplementares a cargo do Tesouro Municipal;

II – repasse de aportes extraordinários de cobertura financeira direta;

III – vinculação de outras receitas livres ou da cota-parte de transferências constitucionais em montante estritamente equivalente à necessidade atuarial apurada.

§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários adicionais no orçamento vigente, bem como a consignar dotações orçamentárias específicas nas leis orçamentárias subsequentes (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), destinadas ao cumprimento integral das obrigações e aportes de que trata este artigo."

Art. 4º Ficam expressamente revogados o § 2º do art. 51 e o inciso XII do art. 52 da Lei Municipal nº 805, de 22 de outubro de 2025.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e contábeis, no que tange à regularização dos repasses de que trata o § 2º do art. 51-A, à data de vigência da Lei Municipal nº 805, de 22 de outubro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2026.

 

Correntes/PE, 02/09/2026.

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito 


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
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