ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.161 DE 24 DE ABRIL DE 2025

Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação do uso dos recursos arrecadados pela doação/ofertas dos fiéis/devotos à Igreja localizada no Complexo Turístico do Município de Paudalho, denominada São Severino dos Ramos”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta a arrecadação, destinação e uso de recursos financeiros provenientes realizadas por fiéis durante celebrações religiosas ou doações espontâneas, que serão destinadas ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR).

Art. 2º Fica autorizada a constituição de uma comissão, composta por representantes da comunidade local e do Poder Público Municipal, para a arrecadação das ofertas realizadas nas urnas do Santuário de São Severino dos Ramos.

§ 1º. A comissão será composta por, no mínimo, 3 (três) e no máximo, 5 (cinco) membros, sendo, pelo menos, 1 (um) membro indicado pela comunidade local de maneira formal, e os outros 2 (dois) a critérios do Poder Público Municipal;

§ 2°. Os membros da comissão não serão remunerados e exercerão suas funções de forma voluntária e honorífica.

Art. 3º As doações feitas ao Santuário São Severino dos Ramos, depositadas nas urnas existentes no altar, serão recolhidas pela Comissão, que se refere o artigo anterior, e obrigatoriamente depositadas em conta bancária denominada “São Severino Doação”, vinculada ao Fundo Municipal de Turismo, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Município de Paudalho, conforme determinação do gestor do FUMTUR.

Art. 4º As ofertas que são coletadas no momento do ofertório, pela equipe celebrante, durante as celebrações religiosas, serão destinadas exclusivamente à Paróquia do Divino Espirito Santo do Município de Paudalho.

 

Art. 5º Os recursos provenientes das doações serão destinados exclusivamente para as seguintes finalidades, de acordo com o Plano Anual de Aplicação de Recursos aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo e pela Comissão instituída.

I – Manutenção, pintura e melhorias estruturais da Igreja localizada no Complexo Turístico;

II – Aquisição de bens e materiais necessários às celebrações religiosas;

III – Cobertura de despesas administrativas relacionadas à gestão do patrimônio cultural da Igreja.

IV – Aquisição de bens, móveis e utensílios que deverão ser devidamente tombados pelo patrimônio municipal para o bom funcionamento das atividades religiosas.

Art. 6º O Fundo Municipal de Turismo será o órgão responsável pela gestão financeira dos recursos, compreendendo:

I – O empenho e pagamento das despesas mencionadas no Art. 5º;

II – A elaboração de prestações de contas anuais detalhadas, incluindo relatórios financeiros e descrição das aplicações realizadas;

III – A garantia de transparência e publicidade de todos os atos administrativos relacionados ao uso dos recursos.

Art. 7º O Plano Anual de Aplicação de Recursos deverá ser apresentado até 30 dias após o início de cada exercício fiscal e aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo até 60 dias após sua apresentação.

Art. 8º A fiscalização da aplicação dos recursos arrecadados será exercida pelo Conselho Municipal de Turismo, que terá acesso a todos os documentos financeiros e relatórios de execução, podendo solicitar auditoria externa a qualquer momento.

Art. 9º Os excedentes financeiros ao final de cada exercício serão incorporados ao Fundo Municipal de Turismo e reprogramados para o exercício seguinte, exclusivamente para o financiamento de projetos previstos no Plano Anual de Aplicação de Recursos.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita

 

Paudalho/PE, 24 de abril de 2025.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:58C63517