ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO MUNICIPAL Nº 050/2026

EMENTA: Reconhece situação excepcional de risco à continuidade dos serviços públicos de saúde no Município de Xexéu, decorrente da desmobilização operacional do Instituto de Gestão Social de Pernambuco – IGESPE, autoriza a adoção de medidas administrativas emergenciais e transitórias e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO que a saúde constitui direito de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 196 e 197 da Constituição Federal, competindo ao Poder Público assegurar a continuidade dos serviços de assistência à população;

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Saúde de Xexéu celebrou, em 17 de agosto de 2023, o Termo de Credenciamento nº 001/2023 com o Instituto de Gestão Social de Pernambuco – IGESPE, inscrito no CNPJ nº 35.667.831/0001-04, destinado à prestação complementar de serviços de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a superveniência de circunstâncias excepcionais que comprometeram a regular execução do referido credenciamento, motivando a adoção de medidas administrativas cautelares destinadas à preservação dos serviços de saúde;

CONSIDERANDO que o IGESPE desmobilizou sua estrutura operacional no Município de Xexéu, inclusive mediante desinstalação de seu escritório local, circunstância acompanhada do encerramento dos vínculos dos profissionais anteriormente alocados na execução dos serviços;

CONSIDERANDO que os profissionais de saúde permanecem executando suas atividades nas unidades municipais, assegurando a continuidade dos atendimentos à população, embora a desmobilização do Instituto tenha tornado necessária a imediata regularização das relações contratuais;

CONSIDERANDO a instauração de procedimento administrativo destinado à rescisão unilateral do Termo de Credenciamento nº 001/2023, diante da superveniência de circunstâncias excepcionais relacionadas à existência de investigações e processos criminais envolvendo o Instituto de Gestão Social de Pernambuco – IGESPE, bem como à posterior desmobilização de sua estrutura operacional no Município, mediante desinstalação de seu escritório local, fatos que, em conjunto, suscitam relevantes preocupações quanto à capacidade de continuidade da execução contratual e à preservação da regularidade dos serviços públicos de saúde, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO que a continuidade dos serviços essenciais de saúde não pode ficar condicionada à conclusão do procedimento de rescisão contratual, diante do risco de desassistência à população;

CONSIDERANDO que o Município já instaurou o Processo Administrativo nº 032/2026, Inexigibilidade nº 009/2026, Credenciamento nº 002/2026, destinado à contratação de serviços profissionais de saúde, encontrando-se o procedimento em fase interna preparatória;

CONSIDERANDO que a conclusão do referido credenciamento e a efetiva formalização das contratações dele decorrentes demandam a observância das etapas administrativas e legais pertinentes;

CONSIDERANDO que o art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 admite a contratação direta em situações emergenciais capazes de comprometer a continuidade dos serviços públicos, observados os requisitos legais;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de solução excepcional, temporária e proporcional, destinada exclusivamente à manutenção dos serviços indispensáveis durante o período necessário à implementação das contratações decorrentes do novo credenciamento;

DECRETA:

Art. 1º. Fica reconhecida, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Xexéu, situação excepcional de risco à continuidade dos serviços públicos de assistência à saúde, decorrente da desmobilização operacional do Instituto de Gestão Social de Pernambuco – IGESPE e da necessidade de reorganização transitória dos serviços anteriormente executados no âmbito do Termo de Credenciamento nº 001/2023.

Parágrafo único. O reconhecimento previsto neste artigo fundamenta-se na necessidade de preservar os atendimentos à população e evitar a interrupção dos serviços essenciais de saúde.

Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a adotar as providências administrativas necessárias à manutenção dos serviços assistenciais, inclusive mediante instauração de procedimento de contratação direta emergencial de serviços profissionais de saúde, a serem prestados por pessoas físicas/pessoas jurídicas, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º A contratação emergencial deverá restringir-se aos serviços comprovadamente indispensáveis à continuidade da assistência à saúde.

§ 2º A contratação deverá observar os requisitos de habilitação e qualificação profissional, justificativa dos preços, disponibilidade orçamentária e demais exigências legais.

§ 3º A autorização prevista neste artigo não dispensa a regular instrução processual, a análise jurídica e a autorização específica da autoridade competente.

§ 4º A contratação de serviços profissionais deverá observar a natureza jurídica efetiva das atividades, não podendo ser utilizada para substituir irregularmente o provimento de cargos ou empregos públicos.

Art. 3º. As medidas emergenciais previstas neste Decreto possuem caráter excepcional e temporário, destinando-se exclusivamente à preservação dos serviços durante o período necessário à conclusão e à efetiva implementação das contratações decorrentes do Processo Administrativo nº 032/2026, Inexigibilidade nº 009/2026, Credenciamento nº 002/2026.

§ 1º As contratações emergenciais deverão observar os quantitativos e prazos estritamente necessários ao atendimento da situação excepcional.

§ 2º A conclusão e a efetiva implementação das contratações decorrentes do Credenciamento nº 002/2026 ensejarão a reavaliação imediata da necessidade de manutenção dos contratos emergenciais.

§ 3º Os instrumentos contratuais deverão prever mecanismos de encerramento antecipado, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar as providências necessárias à conclusão do Processo Administrativo nº 032/2026, Inexigibilidade nº 009/2026, Credenciamento nº 002/2026, promovendo o acompanhamento de sua tramitação e a implementação das contratações dele decorrentes.

Parágrafo único. A existência de contratações emergenciais não poderá justificar retardamento injustificado do procedimento de credenciamento.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá acompanhar o procedimento administrativo instaurado para apuração das circunstâncias que motivaram a proposta de rescisão unilateral do Termo de Credenciamento nº 001/2023, celebrado com o Instituto de Gestão Social de Pernambuco – IGESPE, especialmente aquelas relacionadas aos processos criminais envolvendo a entidade e à posterior desmobilização de sua estrutura operacional no Município, adotando as providências necessárias à preservação do interesse público e à apuração das obrigações contratuais pendentes.

§ 1º A apuração administrativa deverá identificar as repercussões concretas dos fatos mencionados sobre a execução contratual, a data da efetiva desmobilização do Instituto, a situação dos profissionais anteriormente vinculados e os serviços executados até o encerramento de sua atuação.

§ 2º A eventual rescisão unilateral deverá observar o regime jurídico da Lei Federal nº 8.666/1993, especialmente seus arts. 78 e 79, mediante decisão administrativa devidamente fundamentada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º A adoção das medidas emergenciais destinadas à continuidade dos serviços públicos de saúde independerá da conclusão do procedimento de rescisão, desde que demonstrada a necessidade imediata e observados os requisitos legais aplicáveis.

§ 4º A contratação emergencial dos profissionais de saúde não implicará transferência automática ao Município das obrigações contratuais, trabalhistas ou financeiras próprias do IGESPE, ressalvadas as responsabilidades legalmente reconhecidas.

§ 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá assegurar a adequada distinção entre os serviços executados no âmbito do Termo de Credenciamento nº 001/2023 e aqueles prestados diretamente ao Município, evitando sobreposição de obrigações e pagamentos em duplicidade.

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover a identificação dos serviços efetivamente prestados no âmbito do Termo de Credenciamento nº 001/2023, distinguindo-os daqueles executados posteriormente à desmobilização do IGESPE.

§ 1º Os serviços anteriormente executados no âmbito do credenciamento permanecerão sujeitos à apuração, fiscalização, liquidação e pagamento, conforme o regime jurídico aplicável.

§ 2º A sistemática excepcional de pagamento direto anteriormente disciplinada pelo Município não poderá ser utilizada para remunerar serviços executados fora do âmbito do Termo de Credenciamento nº 001/2023.

§ 3º Eventuais serviços executados antes da formalização dos novos contratos deverão ser objeto de apuração administrativa específica, vedada a atribuição de efeitos retroativos aos instrumentos contratuais com a finalidade de regularizar automaticamente sua execução.

Art. 7º. As contratações emergenciais deverão ser precedidas de processo administrativo devidamente instruído, observadas as disposições do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à demonstração da necessidade, estimativa da despesa, justificativa dos preços, habilitação dos contratados, disponibilidade orçamentária e autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. A escolha dos profissionais deverá ser individualmente motivada, considerando a habilitação técnica, a disponibilidade para execução dos serviços e a adequação às necessidades assistenciais do Município.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Finanças e o Fundo Municipal de Saúde deverão assegurar a regularidade orçamentária, financeira e contábil das contratações emergenciais, observadas as normas aplicáveis.

Art. 9º. Compete ao Controle Interno acompanhar a execução das medidas previstas neste Decreto, podendo requisitar documentos, realizar verificações e recomendar providências destinadas à proteção do erário e à regularidade administrativa.

Art. 10. A autorização excepcional prevista neste Decreto vigorará pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua edição, admitida sua prorrogação mediante ato devidamente fundamentado, caso persista a situação emergencial que motivou sua edição.

§ 1º A eventual prorrogação dependerá de relatório circunstanciado da Secretaria Municipal de Saúde, demonstrando a persistência da necessidade excepcional, as circunstâncias que impediram a conclusão e a efetiva implementação das contratações decorrentes do Credenciamento nº 002/2026, bem como de prévia manifestação jurídica favorável.

§ 2º A prorrogação da vigência deste Decreto não implicará prorrogação automática dos contratos emergenciais, os quais permanecerão sujeitos aos limites e às vedações estabelecidos no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 3º A conclusão e a efetiva implementação das contratações decorrentes do Credenciamento nº 002/2026, antes do término do prazo previsto no caput, implicarão a reavaliação imediata e a extinção antecipada dos contratos emergenciais que se tornarem desnecessários, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

§ 4º A cessação das circunstâncias excepcionais que fundamentaram a adoção das medidas emergenciais determinará seu encerramento, independentemente do transcurso integral do prazo estabelecido neste artigo.

§ 5º Eventual necessidade de manutenção dos serviços após o encerramento dos contratos emergenciais deverá ser objeto de avaliação administrativa e jurídica específica, vedada a prorrogação contratual em desacordo com a legislação aplicável.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Xexéu/PE, 1º de setembro de 2026.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
Código Identificador:58C86C44