ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.499/2025
Ementa: Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais de Pesqueira-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUÍDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O salário mínimo dos servidores municipais ativos e inativos no âmbito do Poder Executivo, fica fixado em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do Decreto nº 12.342/2024, que reajusta o salário mínimo para R$ 1.518,00, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único: O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento base fixado por lei específica.
Art.2º. Os proventos de aposentadorias e pensões pagos pelo RPPS municipal, acima de um salário mínimo, serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2025, em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), de acordo com a variação aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
§1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2024, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo Único desta Lei.
§2º O reajuste de que trata o caput não se aplica aos benefícios previdenciários calculados de acordo com a paridade, que serão revistos na mesma proporção e na mesma data que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Art. 3º. A criação da despesa de que trata o artigo anterior fica condicionada à elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art.16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito;
Pesqueira-PE, 12 de março de 2025.
MARCOS LUÍDSON DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:58C98E15